TJGO 23/07/2015 -Fl. 2673 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
GO - ANIELLE CRISTINE DE PAULA IZARIAS
GO - BIANCA SILVA NASCIMENTO DE PAULA
DESPACHO
:
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANCA AUTOS N: 201502446922 IMPETRANTE:
IZILDINHA ARRIEL MARRA IMPETRADO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUN
ICIPIO DE RUBIATABA SENTENCA IZILDINHA ARRIEL MARRA IMPETROU MAND
ADO DE SEGURANCA C/C PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DE ATO REPUTADO I
LEGAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RUBIATABA(PREFE
ITO), SR. JAKES RODRIGUES DE PAULA, TODOS QUALIFICADOS. ALEGA A I
MPETRANTE QUE FOI NOMEADA/EFETIVADA PELA APROVACAO EM CONCURSO PU
BLICO PELO DECRETO N 071/2008, DE 01/04/2008, DESDE ENTAO ESTA OC
UPA FUNCAO PUBLICA (FISCAL DE POSTURA), NESTE MUNICIPIO, LOTADA N
A COLETORIA, COM DISCIPLINA, EFICIENCIA, DEDICACAO E TUDO MAIS QU
E O SERVIDOR DEVE CUMPRIR EM RAZAO DE SEU CARGO, SEMPRE SE COLOCO
U DISPOSTA A TUDO QUE LHE FOI REQUERIDO, DENTRO DE SUAS ATRIBUICO
ES, DEDICANDO-SE A ESTE MUNICIPIO. AFIRMA QUE, NO MES DE MARCO DO
ANO DE 2014, DIRIGIU-SE ATE A CIDADE DE CERES/GO A FIM DE FAZER
ALGUMAS CONSULTAS, UTILIZANDO PARA TANTO O IPASGO, AO QUAL POSSUI
CONVENIO, NO ENTANTO, AO REQUERER A CONSULTA, FOI INFORMADA QUE
ESTAVA COM A CONTRIBUICAO DESATUALIZADA, E A PREFEITURA NAO ESTAV
A REPASSANDO A QUANTIA PARA O IPASGO HAVIA 02(DOIS) MESES, DESTA
FORMA QUESTIONOU TAL PROBLEMA NA ADMINISTRACAO DESTE MUNICIPIO E,
A PARTIR DAI, COMECARAM OS DESENTENDIMENTOS E PERSEGUICOES. ASSE
VERA QUE DOIS COLEGAS DE SALA (NEY JOSE DE SOYZA E GETULIO DOURAD
O) COMECARAM A DESTRATAR A IMPETRANTE E PEDIRAM PARA O PREFEITO R
ETIRA-LA DO LOCAL DE TRABALHO, DE MODO QUE CONFECCIONARAM UMA POR
TARIA N 131/2014, COLOCANDO-A A DISPOSICAO DA SECRETARIA DA EDUCA
CAO E CULTURA, MAS A IMPETRANTE PEDIU A DESCONSIDERACAO DA REFERI
DA PORTARIA, POR SE TRATAR DE DESVIO DE FUNCAO E CONTINUOU A EXER
CER A FUNCAO EM QUE ESTAVA (COLETORIA), COMO SE NAO BASTASSE HOUV
E BLOQUEIO DA SENHA DESTA DURANTE UMA SEMANA, CONSEQUENTEMENTE LE
VOU AO CONHECIMENTO DO PREFEITO, ORA IMPETRADO E DE NADA ADIANTOU
SOMENTE DESCOBRIU QUE O FUNCIONARIO NEY JOSE DE SOUSA, POR IMPLI
CANCIA BLOQUEOU A REFERIDA SENHA. ADUZ QUE, NO DIA 07 DE MAIO DE
2014, AINDA COM A SENHA BLOQUEADA, E COM ENORME PRESSAO PSICOLOGI
CA, DIRIGIU-SE NOVAMENTE ATE O GABINETE DO PREFEITO, POSTO QUE O
SR. NEY JOSE, SEU CHEFE IMEDIATO, FALOU QUE NAO A QUERIA NA SALA
EM QUE ESTAVA TRABALHANDO E QUE O SR. GETULIO, COLEGA DE SALA, NA
O IRIA TRABALHAR NO MESMO LOCAL QUE A IMPETRANTE, NESTE DIA ESTA
TEVE QUE SE DIRIGIR IMEDIATAMENTE PARA O HOSPITAL COM PRESSAO ALT
ISSIMA. SALIENTA QUE, QUANDO RETORNOU DO TRABALHO, A SRA. CELIA,
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRACAO DESTE MUNICIPIO, LOTOU A I
MPETRANTE NA GARAGEM DESTE MUNICIPIO, MENCIONANDO QUE HAVIA A NEC
ESSIDADE DE UM FISCAL DE POSTURAS NO REFERIDO LOCAL E A IMPETRANT
E FOI SEM QUESTIONAMENTOS MAS AO CHEGAR NO AMBIENTE NAO TINHA A M
ENOR CONDICAO DE TRABALHO, POIS NAO POSSUIA SALA E BANHEIROS ADEQ
UADOS, ASSIM, PEDIRAM 15(QUINZE) DIAS PARA FAZEREM AS DEVIDAS ADA
PTACOES. AFIRMA QUE ENTREGOU OFICIO AO IMPETRADO MAS NAO OBTEVE R
ESPOSTA ATE O PRESENTE MOMENTO. ASSIM SENDO, ENTENDENDO PRESENTES
OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DE LIMINAR, PLEITEIA A CO
NCESSAO LIMINAR DE SEGURANCA PARA DETERMINAR A AUTORIDADE IMPETRA
DA QUE RESTABELECA A IMPETRANTE NO CARDO EM QUE E CONCURSADA, QUA
L SEJA, FISCAL DE POSTURA, EM LOCAL QUE SEJA ADEQUADO PARA O DESE
MPENHO DE SUAS FUNCOES QUE PODE SER NO LOCAL QUE ESTAVA TRABALHAN
DO ANTERIORMENTE, NA ORGANIZACAO DE ARQUIVOS DA COLETORIA, POSTO
QUE E O LOCAL EM QUE A MAIORIA DOS FISCAIS ATUAM E A IMPETRANTE E
NCONTRA-SE AGUARDANDO POSICIONAMENTO DO IMPETRADO EM SUA RESIDENC
IA. COM A PECA INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/45. E O RE
LATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DESDE JA, VERIFICO PATENTE DECADENC
IA. COMO CEDICO, O PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANCA E DE
120 (CENTO E VINTE DIAS), A CONTAR DA DATA EM QUE O INTERESSADO T
IVER CONHECIMENTO OFICIAL DO ATO A SER IMPUGNADO. O ARTIGO 23 DA
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