TJGO 30/07/2015 -Fl. 1001 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SOCIO RESPONSAVE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015
481873-80.2007.8.09.0067 ( 200704818730 )
641
EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS
CIA DA SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
RICARDO LUCIANO DE LIMA
CHRISTIANE BORGES DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
28693 GO - NADIA GONCALVES DE OLIVEIRA
7590
GO - VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO
7409
GO - JOSIAS MACEDO XAVIER
28715 GO - GUILHERME ARTUR GASEL MARTINS
ADV SOCIO RESPON : 14799 DF - GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM
18016 GO - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 200704818730 EXEQUENTE: CRF-GO EXECUTADO: CIA DA SAUDE CO
M. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENCA TRATA-SE A PRESENTE DE
ACAO DE EXECUCAO FISCAL, AJUIZADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARM
ACIA DO ESTADO DE GOIAS (CRF-GO) EM DESFAVOR DE CIA DA SAUDE COM.
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. C
OMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE AS FLS. 126 O EXEQUENTE INFORMO
U A QUITACAO TOTAL DO DEBITO, PUGNANDO PELA EXTINCAO DA PRESENTE
EXECUCAO FISCAL. RESUMIDAMENTE E O RELATO. DECIDO. CONSTA DOS AUT
OS QUE O EXEQUENTE RECONHECE QUE O EXECUTADO PAGOU INTEGRALMENTE
O DEBITO, PUGNANDO ASSIM O CREDOR PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE F
EITO. EIS ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR ANTONIO CARLOS MARCATO: SE
O DEVEDOR CUMPRE A OBRIGACAO EXIGIDA POR MEIO DA EXECUCAO, SEJA E
SPONTANEAMENTE, SEJA COERCITIVAMENTE, PERDE O EXEQUENTE O INTERES
SE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JA QUE TERA SEU DIREITO SATISFEITO
. (CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTONIO CARLOS MARCATA,
COORDENADOR. -3. ED. SAO PAULO: ATLAS, 2008. P. 2468). NESTA SEA
RA COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO EX
ECUCAO FISCAL DEBITO QUITADO EXTINCAO PELO PAGAMENTO ART. 794 DO
CPC. 1. COMPROVADO QUE O EXECUTADO QUITOU O DEBITO COBRADO, A EXE
CUCAO FISCAL DEVE SER EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC).
2. APELACAO PROVIDA. (TRF 1 REGIAO; AC0025227-26.2010.4.01.9199;
RELATOR DESEMBARGADOR EDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; DJ DE 04/0
6/2010). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O FEITO. EXPECA-SE OFICIO AO DETRANGO PARA QUE PROCEDA O DESBLOQUEIO DAS RESTRICOES JUDICIAIS AVERBA
DAS AO VEICULO PLACA ONP-6066 JUNTO AO SISTEMA RENAVAM, CONFORME
CONSTA A FL. 121. EVENTUAIS CUSTAS SERAO SUPORTADAS PELO EXECUTAD
O. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXAS E CAUTE
LAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIATUBA, 27
DE JULHO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
263409-50.2011.8.09.0067
1070
COBRANCA
MARLON MENDES DE LIMA
CLEUZA APARECIDA MENDES
ITAU SEGUROS S/A
24580 GO - RUI FERREIRA BARBOSA JUNIOR
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
28442A GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
28350 GO - RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
28441 GO - LEONARDO VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.201102634098 DESPACHO A CONTADORIA PARA EXPEDICAO DA GUIA
DE CUSTAS INICIAIS E FINAIS, DEVENDO INTIMAR A PARTE REQUERIDA P
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