TJGO 31/07/2015 -Fl. 2043 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
SSUAL PARA TUTELAR DIREITO, AFASTA-SE A ALEGACAO DE AUSENCIA DE I
NTERESSE DE AGIR, SOBRETUDO PORQUE ESTE NAO ESTA ATRELADO A RECLA
MACAO PREVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. 2- NOS TERMOS DO QUE PRELECIO
NA O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO OU INDECLINABILI
DADE, A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJ
UIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL CONSTITUI ILEGAL RESTRICAO AO INCISO X
XXV, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. APELACAO CONHECID
A E PROVIDA. SENTENCA CASSADA. (TJGO, 6A CAMARA CIVEL. APELACAO C
IVEL 16506-85.2012.8.09.0137, REL. DES. NORIVAL SANTOME, DJE 1411
DE 18/10/2013). PORTANTO, SEM MAIORES DELONGAS, RECHACO AS PRELI
MINARES AVENTADAS. QUANTO A PREJUDICIAL DE MERITO SUSCITADA, TAMB
EM NAO MERCE RESPALDO. O ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA OCORREU NO
DIA 18 DE MAIO DE 2003, OU SEJA, SOB A EGIDE DO NOVO CODIGO CIVI
L. PORTANTO, HA QUE SEREM OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ALI
DISCIPLINADOS, MORMENTE O ARTIGO 206, 3, IX QUE ASSEVERA SER DE
3 (TRES) ANOS O PRAZO PARA PRETENSAO DO BENEFICIARIO CONTRA O SEG
URADOR E A DO TERCEIRO PREJUDICADO, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSA
BILIDADE CIVIL OBRIGATORIO. TODAVIA, IMPORTA REGISTRAR QUE, EM SE
TRATANDO DE PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT, NAO HA DUV
IDAS QUANTO A APLICACAO DA SUMULA 278 DO STJ1, A QUAL ENUNCIA QUE
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DE IND
ENIZACAO E A DATA DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL,
OU SEJA, DA INVALIDEZ. ASSIM, EMBORA A ACAO TENHA SIDO PROPOSTA H
A MAIS DE CINCO ANOS DO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA, VERIFICA-S
E, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 26/35, QUE O TRATAMENTO PER
DUROU POR VARIOS ANOS. OUTROSSIM, NAO HA COMPROVACAO DE QUE A AUT
ORA TOMOU CIENCIA DA INVALIDEZ JA NA DATO DO ACIDENTE. DESTE MODO
, TAMBEM NAO RECONHECO A PREJUDICIAL DE MERITO ARGUIDA. APESAR DA
CAUSA VERSAR SOBRE DIREITOS DISPONIVEIS, MAS SENDO A CONCILIACAO
, NA HIPOTESE, IMPROVAVEL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA TAL F
IM, NOS TERMOS DO ART. 331, 3 DO CPC. SEGUINDO, NAO HAVENDO MAIS
QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES, CONCLUO, APOS SUMARIA ANALISE DO
PEDIDO E DA CONTESTACAO, QUE O PONTO CONTROVERTIDO FATICO DA DEMA
NDA SE LIMITA A ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA, RAZAO POR
QUE LIMITO A ESTE ASPECTO O OBJETO DA PROVA. COM EFEITO, OS DEMA
IS PONTOS CONTROVERTIDOS SAO DE DIREITO E NAO DEMANDAM DILACAO PR
OBATORIA. DAI, VERIFICO QUE, NO CASO, HA A NECESSIDADE DE REALIZA
CAO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVACAO DA ALEGADA INVALIDEZ PER
MANENTE, POSTO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA
TRATAM-SE DE PROVA UNILATERAL OU NAO CONCLUSIVA. POR OUTRO LADO,
TENHO QUE A PROVA ORAL, NO CASO, E IMPERTINENTE. SENDO ASSIM, DET
ERMINO A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL NA PESSOA DO AUTOR A FIM DE
SE VERIFICAR A ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. PARA TANTO, OFICIESE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS REQUI
SITANDO A REALIZACAO DA ALUDIDA PERICIA. DESDE JA, FIXO OS SEGUIN
TES QUESITOS, QUE DEVERAO SER RESPONDIDOS PELOS PERITOS, EX VI DO
ART. 426, II DO CPC: 1- A AUTORA ESTA ACOMETIDO DE INVALIDEZ PER
MANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO? SENDO A RESPOSTA POSI
TIVA, EM QUAL REGIAO DO CORPO? 2- A INVALIDEZ PERMANENTE APRESENT
A-SE TOTAL OU PARCIAL? 3- SENDO A INVALIDEZ PARCIAL, DE ACORDO CO
M A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, E ELA COMPLETA
OU INCOMPLETA? 4- SENDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA
, QUAL SUA REPERCUSSAO: INTENSA, MEDIA, LEVE OU APENAS CARACTERIZ
A SEQUELAS RESIDUAIS? INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA, QU
ERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS E
OFERECEREM QUESITOS. DESIGNADA A PERICIA PELO TRIBUNAL, CIENTIFIQ
UEM-SE AS PARTES DO DIA E HORARIO DO ATO. APRESENTADO O LAUDO, IN
TIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE ELE NO PRAZO DE 10
DIAS, NOS TERMOS DO ART. 433, UNICO DO CPC, BEM COMO PARA REQUERE
REM O QUE ADEMAIS ACHAREM OPORTUNO. DECORRIDOS TODOS OS EVENTOS D
ETERMINADOS, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SOBRE A EVENTUAL INERCIA DAS
PARTES E, NA SEQUENCIA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PETROLINA DE G
OIAS, 23 DE JULHO DE 2015. - - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
- JUIZA DE DIREITO
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