TJGO 13/08/2015 -Fl. 890 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
. REQUERENTE: CIBELE SANTOS RIBEIRO REPRESENTADA PELA SUA REPRES
ENTANTE LEGAL ANA CLAUDIA SANTOS LIMA . REQUERIDO: FAISTER JUNIO
DOS SANTOS RIBEIRO . DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS A S
ENTENCA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DA CRIANCA, BEM COMO PLANILHA ATUA
LIZADA O DEBITO ALIMENTAR, NOS TERMOS DA SUMULA 309 DO STJ, OU SE
JA, AS TRES ULTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACAO EX
ECUTIVA E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. EM IGUAL PRAZO, D
EVERA A EXEQUENTE ESCLARECER QUAL O RITO ESCOLHIDO PARA A EXECUCA
O PRETENDIDA, UMA VEZ QUE NAO SE ADMITE ACUMULACAO DE RITOS NO PR
OCESSO DE EXECUCAO. E SABIDO QUE A EXECUCAO DE ALIMENTOS POSSUI D
OIS RITOS DISTINTOS, PREVISTOS SEPARADAMENTE NO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, NO ARTIGO 475-J (ANTIGO RITO DO ARTIGO 732, ANTES DA LEI
11.232/05), ATUALMENTE CONHECIDO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA, QUE TEM POR OBJETIVO EXPROPRIAR BENS DO DEVEDOR SOLVENTE E
, NO ARTIGO 733, QUE PREVE APENAS A PRISAO CIVIL COMO FORMA DE CO
MPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGACAO. INDEPENDENTEMENTE DE QUAN
DO O DEVEDOR PAROU DE PAGAR ALIMENTOS, O CREDOR SOMENTE PODE EXEC
UTAR A DIVIDA PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC REFERENTES AOS ULTIM
OS TRES MESES A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO, CONFORME SUMUL
A 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. OS DEBITOS ANTERIORES, OU
SEJA, A PARTIR DO QUARTO MES E PRETERITOS SOMENTE PODEM SER COBRA
DOS PELO RITO DO ARTIGO 475-J E SS. DO CPC. DEVEM SER PROCESSADOS
NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE SE FIXOU A OBRIGACAO DE ALIMENTOS, COM
O PETICAO SIMPLES DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, APENAS ACOMPANHADA
DA PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA. PODE AINDA PROCESSAR TODO O DEB
ITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475-J DO CPC, MAS NAO PODE O CONTRAR
IO, OU SEJA, PROCESSAR TODO O DEBITO PELO RITO DO ARTIGO 733, POR
QUE ESTE E RESTRITO AOS ALIMENTOS RECENTES. ASSIM, P. EX. : O DEV
EDOR PAROU DE PAGAR ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE EM JANEIRO DE
2005 E O EXEQUENTE PRETENDE AJUIZAR EXECUCAO DE ALIMENTOS EM JUL
HO DE 2008. TEM TRES OPCOES: (1) COBRA TODO O VALOR DEVIDO, DE JA
NEIRO DE 2005 A JULHO DE 2008 E POSTERIORES QUE SE VENCEREM NO CU
RSO DA EXECUCAO PELO RITO DO ARTIGO 475-J E SS., NOS PROPRIOS AUT
OS, NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA; (2) EXECUTA OS ALIMENTOS
RECENTES (OS ULTIMOS TRES MESES ANTES DO AJUIZAMENTO), OU SEJA,
A PARTIR DE ABRIL DE 2008 E OS QUE AUTOMATICAMENTE SE VENCEREM PE
LO RITO DO ARTIGO 733, COM POSSIBILIDADE DE PRISAO; (3) COBRA O V
ALOR DOS ALIMENTOS ATRASADOS (JANEIRO DE 2005 A MARCO DE 2008) PE
LO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ARTIGO 475-J, NOS PROPRIOS AU
TOS, LIMITADO A ESTE PERIODO SEM CONTINUIDADE NO TEMPO, PORQUE OS
FUTUROS JA ESTAO SENDO ABRANGIDOS PELO PROCESSO DO RITO DO ARTIG
O 733. NESTE SENTIDO, VEJAMOS ENSINAMENTO DE ARAKEN DE ASSIS: O A
RT. 733 DO CPC ESTATUI PROCEDIMENTO ESPECIFICO, EM QUE O MEIO EXE
CUTORIO E A COACAO PESSOAL, APLICANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, A CREDI
TO ALIMENTAR, CUJA PRESTACAO SEJA PECUNIARIA. POR CONSEGUINTE, HA
NELE UM SISTEMA E VARIOS PROBLEMAS PROPRIOS, EM NADA EQUIPARAVEI
S AQUELES VERIFICADOS NO RITO COMUM DA EXPROPRIACAO, QUE SOLICITA
M REDOBRADA ATENCAO. E PROSSEGUE: NENHUM PARALELO HA ENTRE O PEDI
DO FORMULADO NA EXPROPRIACAO (...) E O ADEQUADO AS COACAO PESSOAL
. NO RITO DESTE ULTIMO MEIO, ACENTUANDO A DIVERSIDADE RITUAL CONG
ENITA DAS ACOES EXECUTIVAS, O CREDOR HA DE REQUERER A CITACAO DO
DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE TRES DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR
QUE O FEZ TEMPESTIVA E SATISFATORIAMENTE OU JUSTIFICAR A IMPOSSIB
ILIDADE TEMPORARIA! - DE O FAZER, SOB PENA DE PRISAO. LOGO A AFET
ACAO DE BENS SE MOSTRA ESTRANHA A COACAO PESSOAL. VALE RESSALTAR
QUE A SUMULA 309 DO STJ E CLARA EM ESTABELECER QUE SOMENTE SERA P
ROCESSADO PELO ARTIGO 733 DO CPC, A EXECUCAO DAS TRES ULTIMAS PAR
CELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ACAO EXECUTIVA . APOS, RETIFIQ
UE-SE O VALOR DA CAUSA E A NATUREZA DA ACAO (PARA EXECUCAO DE PEN
SAO ALIMENTICIA) NO SPG E NA ETIQUETA PROTOCOLAR. PORTANTO, DEVE
A PARTE EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL SANANDO OS DEFEITOS ACIMA APO
NTADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA INICIAL (ART. 616 CPC)
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS
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