TJGO 16/09/2015 -Fl. 1773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EFIGENIA BERNARDES BARCELOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 8277
GO - ROBERTO RODRIGUES MORAES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PROCESSO : 201500637
895 REQUERENTE : EFIGENIA BERNARDES BARCELOS ADVOGADO : ROBERTO R
ODRIGUES MORAES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (
INSS) AOS QUATORZE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E Q
UINZE (14/09/2015), NESTA COMARCA DE JOVIANIA/GO, ESTADO DE GOIAS
, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O DR. DIEGO CUSTODIO BORGES, COMIGO ASS
ISTENTE DE JUIZ DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO. FEITO O PREGAO EM O
BSERVANCIA AS FORMALIDADES DE PRAXE, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA P
ARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, ASSIM COMO A AUSENCIA DO REPRESENT
ANTE LEGAL DA PARTE REQUERIDA. DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA, COLH
EU-SE O DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. ATO CONTINUO, INQUIRIU-SE UMA
TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. ENCERRADA A INSTRUCAO, FOI DADO INIC
IO AOS DEBATES, TENDO O(A) DR(A). ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) MANI
FESTADO PELA RATIFICACAO DOS TERMOS DA INICIAL E PELA PROCEDENCIA
DO PEDIDO NOS TERMOS DO REQUERIMENTO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PRO
LATOU A SEGUINTE SENTENCA: TRATAM OS AUTOS DE ACAO ORDINARIA, COM
PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ARGUMENTA
A PARTE AUTORA, EM SINTESE QUE DESDE QUE SE CASOU POSSUI CONDICAO
DE RURICOLA, FAZENDO JUS AO BENEFICIO POSTULADO. ACOSTOU DOCUMEN
TOS. ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFERIDA DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE
REQUERIDA PUGNOU PELA IMPROCEDENCIA DO PLEITO INICIAL. E O RELATO
RIO. DECIDO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITO. PARA CONCESSAO DO BENEFI
CIO POSTULADO E NECESSARIA A COMPROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO DE
ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICA
O CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO BUSCADO E A IDADE MINIMA
DE 60 (SESSENTA) E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS NO CASO DE TRABAL
HADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES (ART. 48, 1 DA
LEI 8.213/91). NO CASO DOS AUTOS O(A) AUTOR(A) TEM 59 ANOS DE IDA
DE, UMA VEZ QUE NASCEU EM 15/08/1956 (FL. 07). ASSIM, PRESENTE UM
DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA
POR IDADE. MISTER SE FAZ, ENTAO, ANALISAR SE ELE(A) PREENCHE A OU
TRA CONDICAO, CONSISTENTE NA CARENCIA. NO QUE TANGE A PROVA DA AT
IVIDADE RURAL, TER-SE-A DE VERIFICAR SE EXISTE INICIO DE PROVA MA
TERIAL, EXIGENCIA LEGAL PARA ESTE TIPO DE ACAO, QUE E O PERIODO D
E CARENCIA EXIGIDO PELA LEI. QUANTO AO INICIO DA PROVA MATERIAL,
TEM-SE A CERTIDAO DE CASAMENTO DE FL. 07 E OS DOCUMENTOS DE FLS.
10-22, E O INICIO DE PROVA DO ALEGADO. POR FIM, A TESTEMUNHA INQU
IRIDA CONFIRMOU QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADES RURAIS, COMO CRIAC
AO DE ANIMAIS E CULTIVO DE HORTALICAS. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO PELO(A) AUTOR(A) E CONCEDO-LHE O BENEFICIO
DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO IND
EFERIMENTO ADMINISTRATIVO (06/11/2014 FL. 08). AS PARCELAS ATRASA
DAS DEVERAO SER CORRIGIDAS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE 0,5
% AO MES A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGOS POR RPV
. CONDENO O REU NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS, FIXANDO-OS EM 10% (D
EZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PROLACA
O DESTA SENTENCA, CONSOANTE SUMULA 111 DO STJ. CONSIDERANDO O BAI
XO VALOR DA CONDENACAO E A MATERIA DISCUTIDA, DEIXO DE SUBMETER A
PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ART. 475, 2 E 3 , DO CPC).
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZAO DA IDADE AVANCADA DA PAR
TE AUTORA E DO CARATER ALIMENTAR DA PRESENTE DEMANDA, E DETERMINO
A INTIMACAO DO INSS PARA IMPLANTACAO DO BENEFICIO NO PRAZO DE 60
DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATE O LIMIT
E DE R$10.000,00. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE A
UTORA PARA APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA DE DEBITO. SEM CUSTAS
. INTIME-SE O INSS VIA REMESSA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O
PRESENTE TERMO. EU (JOSE PEDRO ALVES DE MOURA), ASSISTENTE DE JUI
Z, O DIGITEI E SUBSCREVI. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO P
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