TJGO 18/09/2015 -Fl. 1358 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. EXTRAI-SE DO SPG SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU QUE MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO AS FLS. 10 FOI D
EVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 12). RECOLHA-SE REFERIDO MANDADO DE INT
IMACAO. ANTES DE INDEFERIR DE PLANO A PROGRESSAO DE REGIME, REITE
RE-SE O MANDADO DE INTIMACAO PARA O SENTENCIADO A SER CUMPRIDO NA
COLONIA AGROINDUSTRIAL, DEVENDO-SE CONSTAR A MESMA RESSALVA DE Q
UE A AUDIENCIA PARA A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O SOMENTE SERA AGENDADA APOS A COMPROVACAO DE TRABALHO JUNTO A UN
IDADE PRISIONAL . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES S
OBRE A POSSIBILIDADE DE AUXILIAR O SENTENCIADO A CONSEGUIR TRABAL
HO INTERNO OU EXTERNO, INCLUSIVE NAS EMPRESAS/ORGAOS CONVENIADOS
COM A SEAP DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, RECOLHA-SE O MANDADO DE
INTIMACAO E OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O COMPETENTE LAUDO
DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO PARA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA PARA ANALISE DA PROGRESSAO DE REGIME. COM A REMESS
A DO DOCUMENTO, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL DESIGNACAO DE AUDIENCIA
PARA POSSIVEL PROGRESSAO DE REGIME. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2
015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
127106-54.2015.8.09.0175
604
EXECUCAO PENAL
MARCOS RANGEL CASTRO DE OLIVEIRA
LIDIANE FRANCISCO GUIMARAES
MARIA BATISTA PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201501271061 EXTRAI-SE DO OFICIO
DE FLS. 11, ORIUNDO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO, QUE O SENTENCIADO MARCOS RANGEL CASTRO DE OLIVEIRA, FILHO DE
SHIRLEY DE CASTRO , NAO ESTA DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO, RAZA
O PELA QUAL, POR ORA, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA ANALISE DA
PROGRESSAO DE REGIME, HAJA VISTA A AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIV
O EXIGIDO NO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA
A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. EXTRAI-SE DO SPG SISTEMA DE
PRIMEIRO GRAU QUE O MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO AS FLS. 10 FOI
DEVIDAMENTE CUMPRIDO ( EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL - FLS. 12
). ASSIM, RECOLHA-SE REFERIDO MANDADO DE INTIMACAO. ANTES DE INDE
FERIR DE PLANO A PROGRESSAO DE REGIME, OFICIE-SE A COLONIA AGROIN
DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, INFORMACOES SE O APENADO CONTINUA DESEMPREGADO/BLOQUEADO,
SE ELE TEVE A OPORTUNIDADE DE TRABALHAR NAS EMPRESAS/ORGAOS CONV
ENIADOS COM A SEAP E, SE FOR O CASO, O ENVIO DE EVENTUAL TERMO DE
RECUSA DE TRABALHO. CASO O SENTENCIADO TENHA, NESTE INTERREGNO (
APOS 30.08.2015 DATA DO OFICIO QUE INFORMA QUE ELE NAO ESTA TRABA
LHANDO), TENHA CONSEGUIDO EMPREGO, SEJA ENVIADO COM URGENCIA O CO
MPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO PARA ANALISE D
A PROGRESSAO DE REGIME. COM A RESPOSTA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBL
ICO SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME FORMULADO PELA DEFESA
AS FLS. 07/V. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA REFERIDA QUESTAO.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
245866-35.2010.8.09.0175
5947
EXECUCAO PENAL
RENATO SIQUEIRA BASILE
SAUDE PUBLICA
JUSTICA PUBLICA
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