TJGO 22/09/2015 -Fl. 842 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015
E JULGAM ENTO PARA O DIA 22/09/2015, ÀS 16:30 HORAS, DEVENDO SER
INTIMADAS AS TESTEMUNHAS, CONDUZIDO O MENOR E FICA NOMEADO PARA A
DEFESA D E GABRIEL RIBEIRO PARREIRAS O DOUTOR LUCIANO DO VALLE,
QUE DEVERA SER INTIMADO PARA ESTE DESIDERATO EXPECAM E CUMPRAM O
MANDADO D E INTERNACAO NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO INTIMEM CU
MPRAM C ERES, 16 DE SETEMBRO DE 2015 LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
84486-68.2015.8.09.0032
: 98
: CIVIL PUBLICA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
BRUNO FERREIRA CARDOSO
RAMILLA PEREIRA CARDOSO
THIAGO CARDOSO
VITORIA PIRES CARDOSO
TALITA THAINAN DE SOUZA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE NOVA GLORIA
JOSE ANTONIO DE SOUZA
ALANZIEL MORAIS SILVA
REPRESENTANTE
: JOSE ANTONIO DE SOUZA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 29147 GO - IDELCI FERREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELO SILOGISMO DA FUNDAMENTACAO ACIMA, APLICO O ARTIG
O 269, I DO CPC E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUI
NDO O FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, MATENDO A LIMINAR CONCEDIDA
EM ANTECIPACAO DE TUTELA, CONDENANDO OS REUS NA OBRIGACAO DE FAZ
ER CONSISTENTE EM: DISPENSAR AOS SUBSTITUIDOS O INTEGRAL ATENDIME
NTO A SAUDE E A DIGNIDADE, NOS TERMOS DAS PRESCRICOES MEDICAS, PR
OPORCIONANDO CONSULTAS MEDICAS, PSICOLOGICAS, FONOAUDIOLOGICAS E
PROFESSOR ADJUNTO, BEM COMO AS REAVALIACOES DAS CONSULTAS, PERIOD
ICAMENTE, ANTES DO TERMINO DO USO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AOS
SUBSTITUIDOS, QUAIS SEJAM, RITALINA 10 MG, ANAFRANIL 10 MG, RISP
ERIDON 1,0 MG/ML, TEGRETOL 20 MG/ML E TOFRANIL 10 MG, SEMPRE QUE
MANTIDA A PRESCRICAO DESTES, OU, NO CASO DE HAVER PRESCRICAO DE O
UTROS, QUE OS MESMOS SEJAM FORNECIDOS AOS SUBSTITUIDOS, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS; AUTORIZAR A SUBSTITUIDA TALITA THAINAN DE SOU
ZA A REALIZACAO DOS EXAMES ECODOPPLER E ELETROCARDIOGRAMA, ACASO
NECESSARIA SUA REPETICAO, ACOMPANHANDO O PEDIDO MEDICO E A REALIZ
ACAO DOS EXAMES, PARA QUE O MEDICO SOLICITANTE NAO DEIXE DE APREC
IAR OS JA EFETIVADOS, CASO NAO SEJAM REALIZADOS PELO PROFISSIONAL
DESEJADO; ACASO SOLICITADOS NOVOS EXAMES E NOVA PRESCRITA MEDICA
CAO, QUE ESTES SEJAM PROVIDENCIADOS EM 05 (CINCO) DIAS; TUDO ISSO
SOB DE PENA DE INCIDENCIA DE NOVA MULTA DIARIA, AGORA, SEM NOVAS
POSSIBILIDADES DE ESCUSAS, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REA
IS) PARA CADA UM DOS REUS E INCURSAO EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, S
EM PREJUIZO DE OUTRAS IMPUTACOES NA SEARA PENAL EM CASO DE DESCUM
PRIMENTO. FICAM AS ASTREINTES FIXADAS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (
UM MIL REAIS) PARA CADA REU, DEVENDO OS VALORES SEREM DEPOSITADOS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO DA PRESENTE, VA
LOR ESTE A SER REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NOVA GLORIA-GO. EM VIRTUDE DO
PRESCRITO NO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ILIQU
IDA E DE PRESTACAO CONTINUADA, NAO HAVENDO RECURSO VOLUNTARIO DAS
PARTES, REMETAM OS AUTOS AOS EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSARIO. PUBLIQUEM
. REGISTREM. INTIMEM. CERES, 17 DE SETEMBRO DE 2015. LAZARO ALVES
MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140683-43.2015.8.09.0032
AUTOS NR. : 170
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