TJGO 06/10/2015 -Fl. 1721 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
O MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 25 DE SETEMBRO DE 2015. ANTENOR DA
SILVA CAPUA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 258096-35.2015.8.09.0143
AUTOS NR. : 413
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GRDS
ADV ACUS
: 36320 GO - CRISTIANO EDUARDO LOPES
DESPACHO
:
DECISAO O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU REMICAO DOS DIAS TRABALHADO
S PELO REEDUCANDO, BEM COMO A ELABORACAO DE NOVO CALCULO DE LIQUI
DACAO DE PENA E POSTERIOR INTIMACAO DO REEDUCANDO. FOLHAS DE REGI
STRO DE ATIVIDADE LABORATIVA, AS FLS. 29/36 DOS AUTOS. E O RELATO
RIO. D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE REDUZI
R, POR TRABALHO OU POR ESTUDO, PARTE DO TEMPO DE EXECUCAO DA PENA
. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARI
O QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJ
ETIVA, SENDO O OBJETIVO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO TRABALH
ADO OU ESTUDADO E O SUBJETIVO A INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTE
RIOR AO PERIODO TRABALHADO OU ESTUDADO. IN CASU, OS REQUISITOS EX
IGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA DECLARACAO INFORMANDO O
NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO E NAO HA NOTICIAS A
CERCA DE PUNICAO POR FALTA GRAVE APOS ESTE PERIODO, QUAIS SEJAM,
JANEIRO, FEVEREIRO, MARCO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2015. LOGO, NAO
HA COMO NEGAR O DIREITO SUBJETIVO DO REEDUCANDO DE VER SUA PENA
ABREVIADA EM RAZAO DAS HORAS TRABALHADAS, SEGUNDO DISPOE O ART. 1
26 DA LEP, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELO LEI N. 12.433 DE 29/
06/2011. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUB
JETIVO PARA A CONCESSAO DA REMICAO, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO
, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 3 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE S
ER REMIDO 1 (UM) DIA DA PENA. NO PRESENTE CASO TOTALIZANDO 150 DI
AS TRABALHADOS, SAO 50 OS DIAS A SEREM REMIDOS. PROCEDA NOVO CALC
ULO LIQUIDATORIO E INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PA
RA FINS DE HOMOLOGACAO NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N. 11
3 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. LADO OUTRO, AS FLS. 26/27 FORA
M APRESENTADOS CALCULOS PENAIS DO REEDUCANDO, O MINISTERIO PUBLIC
O CONCORDOU COM OS CALCULOS APRESENTADOS, PUGNANDO POR SUA HOMOLO
GACAO. DESTA FORMA, HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 26
/27, PARA SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO P
UBLICO. DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUE
L DO ARAGUAIA, 25 DE SETEMBRO DE 2015. ANTENOR DA SILVA CAPUA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 332968-60.2011.8.09.0143
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GIL CLEBER ALVES DE SOUZA
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 35365 GO - FABRICIO MARTINS DE MORAES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO AUTOS N 201103329680 NATUREZA AC
AO PENAL ACUSADO GIL CLEBER ALVES DE SOUZA ADVOGADO FABRICIO MART
INS DE MORAIS OAB/GO N 35.365 TESTEMUNHAS VALDEMAR DIVINO PACHECO
GENES FERNANADES ALBINO WELLINGTON DA SILVA CHUVA JUIZ DE DIREIT
O THIAGO INACIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTICA ALENCAR JOSE VITA
L DATA/HORARIO 19 DE MAIO DE 2015, AS 10:10 HORAS AOS 19 DIAS DO
MES DE MAIO DO ANO DE 2015, NESTA CIDADE E COMARCA DE SAO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA O DR
. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA FILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COM
ARCA, AI SENDO, DETERMINOU A MIM QUE ABRISSEM OS TRABALHOS DA AUD
IENCIA PARA HOJE DESIGNADA E APREGOASSE AS PARTES NOS AUTOS DE AC
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1721 de 1872