TJGO 16/12/2015 -Fl. 3362 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
RA O AUTOR JUNTAR COPIA DE CONTRATO DE LOCACAO OU DECLARACAO DO P
ROPRIETARIO DO IMOVEL ONDE RESIDE. ESCOADO O PRAZO, VENHAM-ME CON
CLUSOS. I. C. SANTA TEREZINHA DE GOIAS, 10 DE DEZEMBRO DE 2015. A
LEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 376995-02.2015.8.09.0172
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EDIVAN MORAES DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 26331 GO - LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503769954 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA D E S P A
C H O RECEBO A INICIAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
. EM SEGUIDA, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
EIS QUE PLAUSIVEIS AS ALEGACOES DA PARTE REQUERENTE NO QUE DIZ R
ESPEITO A SUA ATUAL CONDICAO FINANCEIRA. DETERMINO A CITACAO DO I
NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PARA, QUERENDO, OFERECER
CONTESTACAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ( ART. 188 DO CPC ),
VIA REMESSA DOS AUTOS PELOS CORREIOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ENTA
BULADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA E A PROCURADORIA FEDERAL NO ES
TADO DE GOIAS, CLAUSULA 2.1. DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA ME
DICA E ESTUDO SOCIOECONOMICO N A PARTE REQUERENTE. COM O FITO DE
AVALIAR O ESTADO CLINICO DA PARTE AUTORA, NOMEIO O MEDICO DR. ROG
ERIO SOUZA QUEIROZ, CRM-GO N 9.935/GO . PARA A REALIZACAO DO ESTU
DO SOCIOECONOMICO, NOMEIO A ASSISTENTE SOCIAL SR LUCIA BAILONA DA
SILVA, CRESS N 4.320. SALIENTO QUE AMBOS OS PERITOS SERVIRAO ESC
RUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422).
RESSALTE-SE QUE OS EXPERTS DEVERAO APRESENTAR OS LAUDOS PERICIAIS
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATENDENDO AOS QUESITOS APRESENTADO
S PELOS LITIGANTES, BEM COM O OS QUESITOS DESTE JUIZO, O QUAL PAS
SO A ESTABELECER: QUESITOS DA PERICIA MEDICA LOAS (BENEFICIO ASSI
STENCIAL) - AVALIACAO CLINICA 1. O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA D
EFICIENCIA FISICA OU MENTAL? 2. QUAL OU QUAIS? 3. O (A) PERICIAND
O (A) ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA TODO E QUALQUER TIPO DE TRABA
LHO, OU SEJA, E INCAPAZ DE PROVER AO PROPRIO SUSTENTO? (QUESITO D
ISPENSADO EM CASO DE MENOR DE 16 ANOS ART. 4, 2, DECRETO 6.214/07
). 4. A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PERMANENTE? HA PROGNOSTICO
DE REVERSAO? CABE REABILITACAO? (QUESITO DISPENSADO EM CASO DE M
ENOR DE 16 ANOS ART. 4, 2, DECRETO 6.214/07). 5. EM SE TRATANDO D
E MENOR DE 16 ANOS, A DEFICIENCIA AVALIADA, CONSIDERANDO A IDADE,
PRODUZ LIMITACAO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE FISICA, COGNITIVA ET
C? E RESTRICAO DA PARTICIPACAO SOCIAL (ART. 4, 2, DECRETO 6.214/0
7)? HA PROGNOSTICO DE NORMAL DESENVOLVIMENTO QUANDO DA IDADE ADUL
TA, INCLUINDO COLOCACAO NO MERCADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO S
OCIAL, AFETIVO, ETC? QUESITOS DO LAUDO SOCIAL LOAS (BENEFICIO ASS
ISTENCIAL) 1. QUAL A COMPOSICAO DO NUCLEO FAMILIAR QUE VIVE SOB O
MESMO TETO (ART. 20, 1, LEI 8.742/93), ASSIM CONSIDERADOS O REQU
ERENTE, O CONJUGE, A COMPANHEIRA, O COMPANHEIRO, O FILHO NAO EMAN
CIPADO, DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 ANOS OU INVALIDO, OS PA
IS, E O IRMAO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 A
NOS OU INVALIDO? 2. QUAL A RENDA MENSAL BRUTA FAMILIAR (ART. 4, V
, DECRETO 6.214/07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS A
UFERIDOS MENSALMENTE, COMPOSTA POR SALARIOS, PROVENTOS, PENSOES,
PENSOES ALIMENTICIAS, BENEFICIOS DE PREVIDENCIA PUBLICA OU PRIVAD
A, COMISSOES, PRO-LABORE, OUTROS RENDIMENTOS DO TRABALHO NAO ASSA
LARIADO, RENDIMENTOS DO MERCADO INFORMAL OU AUTONOMO, RENDIMENTOS
AUFERIDOS DE PRESTACAO CONTINUADA, RESSALVADA A RENDA DECORRENTE
DE BENEFICIO ASSISTENCIAL JA PERCEBIDO POR IDOSO, EM ATE UM SALA
RIO-MINIMO (ART. 34, PARAGRAFO UNICO, ESTATUTO DO IDOSO)? 3. FOI
APRESENTADO ALGUM COMPROVANTE DE RENDA? A CONCLUSAO BASEIA-SE APE
NAS NAS DECLARACOES OBTIDAS QUANDO DA VISITA SOCIAL? 4. AS CONDIC
OES SOCIOECONOMICAS DA FAMILIA SAO COMPATIVEIS COM A RENDA INFORM
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