TJGO 11/01/2016 -Fl. 108 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
:
:
:
:
:
452050-69.2015.8.09.0006
20
MANDADO DE SEGURANCA
FLB INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMEN
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
CODEGO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE
DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA DA FA
ADV IMPTE
: 26713 PR - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
45548 PR - JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
FLB INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA.
IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO PRATICADO PE
LO DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNIC
IPIO DE ANAPOLIS-GO, VISANDO LIMINARMENTE A IMEDIATA SUSPENSAO DO
S DEBITOS REFERENTES AS DIVIDAS DE IPTU NO PERIODO DE 1999 A 2007
, AFIRMANDO NAO SER DE SUA RESPONSABILIDADE TAL DIVIDA. ENTRETANT
O, OBSERVO QUE O ATO INQUINADO DE ILEGAL FOI PRATICADO POR AGENTE
INTEGRANTE DO PODER PUBLICO, O QUE DETERMINA A COMPETENCIA DA FA
ZENDA PUBLICA MUNICIPAL PARA TANTO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CO
DIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS: ART. 30 - COMP
ETE AO JUIZ DE DIREITO: II NA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A
) PROCESSAR E JULGAR: 1 - () 2 - OS MANDADOS DE SEGURANCA CONTRA
ATOS DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS ADMINISTRADORES OU R
EPRESENTANTES DAS AUTARQUIAS E DAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS C
OM FUNCAO DELEGADA DO PODER PUBLICO, SOMENTE NO QUE ENTENDER COM
ESSA FUNCAO; ASSIM, DECLINO DA COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR
O PRESENTE FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA VAR
A DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA, COM A MAXIMA URGENC
IA QUE O CASO REQUER, APOS AS BAIXAS DEVIDAS E COM AS HOMENAGENS
DESTE JUIZO. I. ANAPOLIS-GO, 17 DE DEZEMBRO DE 2015. ALGOMIRO CAR
VALHO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 328392-08.2015.8.09.0006
: 833
: OBRIGACAO DE FAZER
: JICELDA DE ALMEIDA SILVA
ELIANE CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA
MARIA DE FATIMA SILVA VANDERLEIS
MARIA IVONEIDE DOS SANTOS
DAIANE DA SILVA COELHO
HAVILLA PEDRO FONSECA
FATIMA DA CONCEICAO CARLOS DA SILVA
JUVERCINO ALVES DE MORAIS
LYON WANDERSON SILVA FRANCINO
GUSTAVO DIAS ROCHA PEREIRA
FRANCISCO OLIMPIO DA SILVA
REQUERIDO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV REQTE
: 37788 GO - PEDRO JACINTO XAVIER
ADV REQDO
: 17972 GO - EDNILSON ALVES DA ROCHA
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
DESPACHO
:
SUSCITA O REQUERIDO EM SUA RESPOSTA, COMO PRELIMINARES, A IMPUGNA
CAO AO VALOR DA CAUSA E A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. IMPUGNACA
O AO VALOR DA CAUSA. ADUZIU O REQUERIDO EM SUA CONTESTACAO QUE O
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NAO ESTA DE ACORDO COM A LEI, SENDO O MES
MO INFERIOR AO VALOR PRETENDIDO PELOS AUTORES A TITULO DE INDENIZ
ACAO POR DANOS MORAIS, VIOLANDO O ARTIGO 259, INCISO V, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO APRESENTADO
PELO REQUERIDO FOI FEITO EM SEDE DE CONTESTACAO, NAO OBSERVANDO A
FORMA LEGAL PARA IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, CONFORME DI
SPOSTO NO ARTIGO 261, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (NAO SE CONHECE
DE IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, FORMULADA NO CORPO DA CONTESTAC
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