TJGO 11/01/2016 -Fl. 1752 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III
INVENTARIANTE
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
ESPOLIO DE JOSMELINDA ALVES VIEIRA POERSH
REINALDO HERMEDO
FRANCISCO JOSE ALVES VIEIRA
5190
SC - ALACIR SILVA BORGES
12580 SC - ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
61575 MG - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
61575 MG - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
ADV REQDO
:
ADV INVENTARIANT :
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200803110345 NATUREZA: DESAPROPRIACAO DESPACHO INTIME
-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE ACERCA
DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 447/451, SOB PENA DE PRECLUSAO. L
UZIANIA, 10 DE DEZEMBRO DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIR
EITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCEPIENTE
:
32303-47.2014.8.09.0100
: 204
: EXCECAO DE SUSPEICAO
: GERACAO CIII SA
ENERGETICA CORUMBA III SA
EXCEPTO
: FABRICIO DE CARVALHO HONORIO
ADV EXCEPTE
: 21085 GO - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXCECAO DE SUSPEICAO AJUIZADA POR GERACAO CII
I S.A E OUTROS EM DESFAVOR DE FABRICIO CARVALHO HONORIO, PELOS FA
TOS CONSTANTES DA EXORDIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A
DECISAO DE FLS. 31/32, NAO CONHECEU A PRESENTE EXCECAO DE SUSPEIC
AO, MANTENDO A NOMEACAO DO PERITO, UMA VEZ QUE A MESMA NAO RESPEI
TOU O PRAZO DISPOSTO NO ART. 138, 1, DO CPC. POR FIM, A PARTE AUT
ORA, APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARACAO PUGNANDO, EM SINTESE, PELA
SUSPEICAO DO PERITO NOMEADO, UMA VEZ QUE DEFENDE INTERESSES DE P
ARTICULARES EM ACAO IDENTICA, BEM COMO QUE O MOTIVO ENSEJADOR DA
SUSPEICAO E SUPERVENIENTE A NOMEACAO DO PERITO. E O BREVE RELATOR
IO. PASSO A DECIDIR. INICIALMENTE, CHAMO O FEITO A ORDEM. VERIFIC
O QUE ATE O PRESENTE MOMENTO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 37
/39 NAO FORAM APRECIADOS POR ESTE JUIZO, RAZAO PELA QUAL REVOGO O
DESPACHO DE FLS. 56. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,
ADMITO O RECURSO INTERPOSTO. INICIALMENTE, E DE SE CONSIDERAR QU
E OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO ADEQUADOS PARA AFASTAR OBSCURIDAD
E, CONTRADICAO, OMISSAO OU DUVIDA DE SENTENCA OU ACORDAO, CONSOAN
TE O DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DO EXAME
DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSAO RECURSAL EXTERIORIZADA DESTI
NA-SE A ALTERAR O TEOR DO ATO JUDICIAL, O QUE NAO SE ENQUADRA NA
PREVISAO DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A
CONCLUSAO DE QUE O RECURSO ORA MANEJADO CARACTERIZA-SE COMO INADE
QUADO AO QUE PLEITEIA O RECORRENTE. NAO EXISTE QUALQUER OBSCURIDA
DE, CONTRADICAO, OMISSAO OU DUVIDA CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. ESTA CLARO QUE O EMBARGANTE,
PRETENDE O REEXAME DA MATERIA JA DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA INVIA
VEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...) NAO OCORREN
DO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE, E TAMPOUCO ERRO MATERIAL
NO JULGADO, IMPOE-SE A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUE VI
SA UNICAMENTE PREQUESTIONAR MATERIA DE CUNHO RECURSAL.... (SEGUND
A CAMARA CIVEL, DJ N 14576 DE 16/08/2005, RELATOR DESEMBARGADOR A
LFREDO ABINAGEM). DESTA FORMA, CONHECO DO RECURSO INTERPOSTO, CON
TUDO NEGO-LHE PROVIMENTO. NO MAIS, MANTENHO A DECISAO OBJURGADA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
27287-15.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 102
NATUREZA
: DECLARATORIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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