TJGO 03/02/2016 -Fl. 2073 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/02/2016
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE PIRANHAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIETE RODRIGUES GUIMARAES
JUIZ DE DIREITO : WANDER SOARES FONSECA
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NR. PROTOCOLO
:
17471-60.2016.8.09.0125
AUTOS NR. : 31
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: AJNR
EAR
REQUERIDO
: WNS
ADV REQTE
: 27285 GO - JOSE ANTONIO DE MORAIS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS AFORADA POR ANNA JULLYA NUN
ES RIBEIRO, REPRESENTADO NESTE ATO POR SUA GENITORA SRA. ELIENE A
POLINARIO RIBEIRO, EM DESFAVOR DE WALISSON NUNES DA SILVA. DEFIRO
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FL
S. 11/15. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. DOS ALIMENTOS: A OBRIGACAO
ALIMENTAR E O MUNUS PUBLICO REGULADO POR LEI, CUJO FUNDAMENTO E
A SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PELO QUAL ESTAO OS PARENTES OBRIGADOS A
PRESTAREM-SE ASSISTENCIA MUTUA, DE FORMA A VIVEREM DE MODO COMPA
TIVEL COM A SUA CONDICAO SOCIAL, INCLUSIVE PARA ATENDER AS NECESS
IDADES DE SUA EDUCACAO, DESDE QUE NAO TENHAM BENS SUFICIENTES, NE
M POSSAM PROVER, PELO SEU TRABALHO, A PROPRIA MANTENCA, E AQUELE,
DE QUEM SE RECLAMAM, POSSA FORNECE-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSA
RIO AO SEU SUSTENTO. E CERTO QUE A SOLIDARIEDADE, O SOCORRO E A A
SSISTENCIA SAO OU DEVERIAM SER INTRINSECOS AO INDIVIDUO, SENDO NA
TURAL QUE SE SENTISSE COMPELIDO A SOCORRER O SEMELHANTE QUE POR A
LGUM INFORTUNIO PERECESSE, AFINAL E INATA NA PESSOA A INCLINACAO
PARA PRESTAR AJUDA, SOCORRER E DAR SUSTENTO CONSTITUINDO, ASSIM,
OS FUNDAMENTOS DA OBRIGACAO ALIMENTICIA. DIANTE DISSO O ESTADO TE
RMINA - PRA SE VER LIVRE DE UM ENCARGO QUE INICIALMENTE INCUMBE A
ELE - ATRIBUINDO TAL DEVER, POR MEIO DE NORMAS DE CARATER PUBLIC
O, AQUELES MAIS PROXIMOS DO NECESSITADO, FURTANDO-SE ASSIM DA OBR
IGACAO DE AMPARAR OS INUMEROS DESAFORTUNADOS QUE AUSENTE A SOLIDA
RIEDADE DE SEUS IGUAIS, "POLUIRIAM" AS PAISAGENS URBANAS. PORTANT
O, O ESTADO TRANSFERE, COMO FOI DITO, UM DEVER QUE E DELE, AS PES
SOAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO FAMILIAR, AS QUAIS, POR UM IMPE
RATIVO DA PROPRIA NATUREZA, TEM O DEVER MORAL, CONVERTIDO EM OBRI
GACAO JURIDICA, DE PRESTAR AUXILIO AOS QUE, POR ENFERMIDADE OU PO
R OUTRO MOTIVO JUSTIFICAVEL, DELE NECESSITEM. (GRIFO NOSSO) POR S
UA VEZ, OS ARTIGOS 1.696 E 1703, AMBOS DO CODIGO CIVIL, ASSIM DIS
POEM: ART. 1.696 DO CODIGO CIVIL: O DIREITO A PRESTACAO DE ALIMEN
TOS E RECIPROCO ENTRE PAIS E FILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCEN
DENTES, RECAINDO A OBRIGACAO NOS MAIS PROXIMOS EM GRAU, UNS EM FA
LTA DE OUTROS; ART. 1.703 DO CODIGO CIVIL: PARA A MANUTENCAO DOS
FILHOS, OS CONJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRAO NA PROPO
RCAO DE SEUS RECURSOS. (NEGRITEI). NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME ARES
TO ABAIXO TRANSCRITO: "AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO
DE ALIMENTOS. VALOR. ATENDIMENTO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILI
DADE. QUANTUM RAZOAVEL. MANUTENCAO DA DECISAO. I - A NORMA DO ART
IGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI AO RELATOR A PRERROG
ATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DESDE QUE INADMISSIVEL, IMPR
OCEDENTE, PREJUDICADO OU QUANDO ESTEJA EM DISSENSO COM SUMULA OU
JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL RESPECTIVO, SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL E TRIBUNAL SUPERIOR. II - PARA FIXACAO DOS ALIMENTOS
IMPOE-SE ANALISAR A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES REQUISITOS, QUA
IS SEJAM, A NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, A POSSIBILIDADE DO ALIME
NTANTE E A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ASSINALADO. III - DEVE SE
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