TJGO 10/03/2016 -Fl. 1294 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO
QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, CONJUGADO
COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO
REPRESSIVO
- DA AMEAçA PRATICADA EM 27/12/2011
CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUíZO DE REPROVAçãO PELA
INFRINGêNCIA DO TIPO PENAL VIOLADO – AMEAçA -, TEM POR ESCOPO
DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E
POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NíVEL DE SUA REPROVAçãO, RAZãO
PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO Há DE SER
GRADUADA COMO MÉDIO, O QUE LHE é DESFAVORáVEL
ANTECEDENTES
CRIMINAIS: FAVORáVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENçA PENAL
CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS 115/117)
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AMEAçOU A VíTIMA
POR NãO SE CONFORMAR COM O TéRMINO DO RELACIONAMENTO
PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA
NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
CONDUTA SOCIAL:
NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá
UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVO DO CRIME:
DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AMEAçOU A VíTIMA POR NUTRIR UM SENTIMENTO
DE PROPRIEDADE
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS CONSEQUêNCIAS NãO
FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: NãO INFLUENCIOU NA
DETERMINAçãO DO DELITO
ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
ACIMA, ALGUMAS DESFAVORáVEIS, PARA A PREVENçãO E REPROVAçãO DO
CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL, EM 2 (DOIS) MESES
DE DETENçãO O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI
ESPECíFICA, CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO
II, ALíNEA “F” DO CóDIGO PENAL DESTA FORMA, AGRAVO A REPRIMENDA
EM 1 (UM) MêS ANTE A AUSêNCIA DE OUTRA CIRCUNSTâNCIAS
AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO
DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRêS) MESES DE DETENçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO
PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO PENAL
- DA AMEAçA PRATICADA EM 8/1/2012
CULPABILIDADE: A
CULPABILIDADE, ENQUANTO JUíZO DE REPROVAçãO PELA INFRINGêNCIA DO
TIPO PENAL VIOLADO – AMEAçA -, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU
DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE
ESTABELECER O NíVEL DE SUA REPROVAçãO, RAZãO PORQUE A
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO Há DE SER GRADUADA COMO
MÉDIO, O QUE LHE é DESFAVORáVEL
ANTECEDENTES CRIMINAIS:
FAVORáVEIS, VEZ QUE INEXISTE SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
TRANSITADA EM JULGADO (FLS 115/117)
CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME:
DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AMEAçOU A VíTIMA POR NãO SE CONFORMAR COM
O TéRMINO DO RELACIONAMENTO
PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZãO
PELA QUAL ESSA CIRCUNSTâNCIA NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE
CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZãO PELA QUAL ESSA
CIRCUNSTâNCIA NãO SERá UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE
MOTIVO DO CRIME: DESFAVORáVEIS, VEZ QUE AMEAçOU A VíTIMA POR
NUTRIR UM SENTIMENTO DE PROPRIEDADE
CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS
CONSEQUêNCIAS NãO FORAM GRAVES
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: NãO
INFLUENCIOU NA DETERMINAçãO DO DELITO
ANALISADAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORáVEIS, PARA A
PREVENçãO E REPROVAçãO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MíNIMO
LEGAL, EM 2 (DOIS) MESES DE DETENçãO O FATO FOI PRATICADO
CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECíFICA, CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALíNEA “F” DO CóDIGO PENAL
DESTA FORMA, AGRAVO A REPRIMENDA EM 1 (UM) MêS ANTE A AUSêNCIA
DE OUTRA CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS
DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3
(TRêS) MESES DE DETENçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERá
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO
2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM
QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO
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