TJGO 14/04/2016 -Fl. 2123 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 118766-70.2016.8.09.0116
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: DOUGLAS CARDOSO DE REZENDE
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE APURACAO DE INFRACIONAL QUE MOVE MINISTERIO P
UBICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE DOUGLAS CARDO
SO DE REZENDE, PELA PRATICA, EM TESE, DE ATO ANALOGO A CONDUTA TI
PIFICADA NO ART. 33 DA LEI N 11.343/06. AS FLS. 31/34, FOI DECRET
ADA A INTERNACAO PROVISORIA DO ADOLESCENTE PELO PRAZO DE 45 (QUAR
ENTA E CINCO) DIAS. AS FLS. 38/39, COMUNICAM-SE A INEXISTENCIA DE
VAGAS PARA INTERNACAO DO ADOLESCENTE. COM VISTAS DOS AUTOS, O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXPEDICAO DE ALVARA DE DESINTERNACAO
(FLS. 40/41). E O RELATO. DECIDO. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUT
O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) NAO POSSUEM NATUREZA
PUNITIVA E SIM PEDAGOGICA, OBJETIVANDO SOBRETUDO A REEDUCACAO E
A RESSOCIALIZACAO DO INFRATOR. SENDO ASSIM, CONSTATADA A GRAVIDAD
E DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA E GRA
VE AMEACA, O GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS E OS ASPECTOS P
ESSOAIS DO ADOLESCENTE, TAIS COMO O SEU COMPORTAMENTO SOCIAL, ANT
ECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DE INFRACOES, NA
O RESTA DUVIDA DE QUE A INTERNACAO PROVISORIA SE APRESENTA NECESS
ARIA E ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 122 DO ECA LEI 8.069/90. R
ESSALTA-SE QUE OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR JOVENS VEM CRE
SCENDO, MUITAS VEZES EM RAZAO DO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE QUE IMP
ERA ENTRE ELES, IMPORTANDO NA INTRANQUILIDADE DA SOCIEDADE E INSU
RGINDO CENSURAS, DAS MAIS DIVERSAS, FACE A IMPRESSAO CAUSADA DE Q
UE AS MEDIDAS CONTIDAS NO ECA SAO INEFICAZES. OCORRE QUE A INTERN
ACAO NAO PODE SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVENDO
O INFRATOR, SE INEXISTENTE NA COMARCA ENTIDADE EXCLUSIVA COM AS C
ARACTERISTICAS DEFINIDAS NO ART. 123 DO ECA, SER IMEDIATAMENTE TR
ANSFERIDO PARA A LOCALIDADE MAIS PROXIMA. EXCEPCIONALMENTE, SENDO
IMPOSSIVEL A PRONTA TRANSFERENCIA, O ADOLESCENTE PODERA AGUARDAR
SUA REMOCAO EM REPARTICAO POLICIAL, POR PRAZO NAO SUPERIOR A 05
(CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 185, PARAGRAFOS 1 E 2 D
O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NO PRESENTE CASO, DESDE A
DATA DA APREENSAO EM FLAGRANTE ATE A PRESENTE DATA, O ADOLESCENT
E SE ENCONTRAVA RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTA COMA
RCA, E, SEGUNDO INFORMACAO, NAO HA VAGA DISPONIVEL PARA A SUA INT
ERNACAO (FLS. 38/39). O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ART
IGO 185, PARAGRAFO 2 DO ECA, ESTA SUPERADO, E A PERMANENCIA DO AD
OLESCENTE NAS DEPENDENCIAS DA CADEIA PUBLICA LOCAL, CONFIGURARIA
MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A INTERN
ACAO PROVISORIA DECRETADA (FLS. 31/34) E, DE CONSEQUENCIA, DETERM
INO A IMEDIATA SOLTURA DO ADOLESCENTE DOUGLAS CARDOSO REZENDE. EX
PECA-SE ALVARA DE DESINTERNACAO, CUMPRINDO-SE COM A URGENCIA QUE
O CASO REQUER. OFICIE-SE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS
, INFORMANDO QUE O ADOLESCENTE SERA COLOCADO EM LIBERDADE EM RAZA
O DA AUSENCIA DE VAGAS NOS CENTROS DE INTERNACAO DO ESTADO DE GOI
AS. PROCEDA A INCLUSAO DOS AUTOS NA PAUTA DE AUDIENCIA DE APRESEN
TACAO. CIENTIFIQUE O ADOLESCENTE E SEUS PAIS OU RESPONSAVEL DO TE
OR DA REPRESENTACAO, E NOTIFIQUE OS MESMOS A COMPARECER NA AUDIEN
CIA DESIGNADA, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO (ART. 184, 1, DO ECA). PA
DRE BERNARDO/GO, 12 DE ABRIL DE 2016. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KR
EDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REPRESENTANTE
EXECUTADO
430604-83.2006.8.09.0116 ( 200604306045 )
1259
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
MMC
IMA
JAC
EXEQUENTE
: RVCA
ADV REPRESENTANT : 21332 GO - ADAO NEVES DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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