TJGO 08/08/2016 -Fl. 1050 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
IS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENC
IA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PO
RTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS
SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS O
U FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA
-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O RE
EDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO
AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PR
AZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO
FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU M
ESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SE
MPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO
O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE A
DVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCAL
IZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, B
EM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. P
UBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2016. TELMA APAREC
IDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 323026-39.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 746
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO MARIA DANTAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12345 GO - RAIMUNDO MENDES DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201003230266 NOME: MARCELO MARIA DANTAS MAE
: NECERES MARIA DANTAS DECISAO MARCELO MARIA DANTAS, JA QUALIFICA
DO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA TOTAL DE 02 (DOIS) A
NOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO NO REGIME FECHADO. CONTA DE LIQ
UIDACAO DE PENAS AS FLS. 101/102 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CE
RTIDAO CARCERARIA AS FLS. 142 DO ROTEIRO DE PENAS. MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A
S FLS. 143 DO ROTEIRO DE PENAS. E O BREVE RELATORIO. D E C I D O.
VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO P
ENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA O LIVRAMENTO CON
DICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM DIRE
ITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA. A
O COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LIVRAM
ENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENHA
SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO FIM D
E CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LEI, OBTER QUE
LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA (NO
VAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/277). PARA A CO
NCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUIS
ITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO HA DUVIDAS DE QU
E O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA, JA TER CU
MPRIDO O QUANTUM EXIGIDO AS FLS. 101/102 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM
COMO, IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO
M COMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS. 142 DO ROTEIRO DE PENAS). SENDO
ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SEN
TENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME
A ALTERACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, DE 1 DE DEZEM
BRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARECER DA COMISS
AO TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME E L
IVRAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDI
CIONAL AO SENTENCIADO MARCELO MARIA DANTAS, SUBORDINADO AS SEGUIN
TES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACION
ANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A
SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO R
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