TJGO 25/08/2016 -Fl. 3374 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: HLL
: 31551 GO - CLEIBY RODRIGUES COSTA
4193
GO - LUIZ ALBERTO MACHADO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO ALIMENTAR RECONHECIDA
POR MEIO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE HOMOLOGO
U ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS 201403058959, EM QUE O
S EXEQUENTES PLEITEIAM A PRISAO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART.
528, 1O E 3O DO CPC. EM PROEMIO, DEFIRO O BENEFICIO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O PEDIDO DE CUMPRIME
NTO DE SENTENCA FOI VEICULADO EM AUTOS AUTONOMOS, EM DESCONFORMID
ADE COM A REGRA DO ART. 531, 2O, DO CPC, QUE ASSIM DISPOE: ART. 5
31. O DISPOSTO NESTE CAPITULO APLICA-SE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS
OU PROVISORIOS. [] 2O. O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGACAO DE
PRESTAR ALIMENTOS SERA PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA S
IDO PROFERIDA A SENTENCA. (GRIFEI) POREM, EM CONSULTA AO SISTEMA
DE PRIMEIRO GRAU SPG, VERIFIQUEI QUE A ACAO EM QUE FOI PROFERIDA
A SENTENCA RECONHECENDO A OBRIGACAO ALIMENTAR TRAMITOU NA COMARCA
DE SANCLERLANDIA(GO) E O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO. ADEMAIS
, SEGUNDO O ART. 53, II, DO CPC, O FORO COMPETENTE PRA PROCESSAR
A ACAO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS E O DO DOMICILIO OU RESIDENCIA D
O ALIMENTANDO E, CONFORME INDICACAO CONSTANTE NA INICIAL, AS PART
ES EXEQUENTES RESIDEM ATUALMENTE NESTA COMARCA. EM FACE DISSO, DE
TERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, P
OR MANDADO, PARA, EM 3 (TRES) DIAS, PAGAR O DEBITO (QUE INCLUI AS
PRESTACOES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO), PROVAR QUE O F
EZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EFETUA-LO, SOB PEN
A DE DECRETACAO DE PRISAO CIVIL E PROTESTO DO VALOR DA DIVIDA (AR
T. 528, 1 E 3 DO CPC). NAO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTARIO NO PR
AZO SUPRACITADO, O DEBITO SERA ACRESCIDO DE HONORARIOS DE ADVOGAD
O DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DOS ARTS. 85, 1 E 523, 1 DO
CPC, E DE CUSTAS PROCESSUAIS. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, A VE
RBA HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE. CASO NAO HAJA MANIFESTAC
AO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS CO
NCLUSOS. COMUNICADO O PAGAMENTO OU APRESENTADA A JUSTIFICATIVA, I
NTIME-SE O EXEQUENTE E, EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO, PARA SE
MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 249886-74.2001.8.09.0146 ( 200102498860 )
: 9370
: DIVORCIO CONSENSUAL
: OAA
RGPA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO ALIMENTAR RECONHECIDA
POR MEIO DE SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NESTES AUTO
S (ART. 531, 1O, DO CPC), A QUAL HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE A
S PARTES, EM QUE A EXEQUENTE PLEITEIA A PRISAO DO EXECUTADO, COM
FULCRO NO ART. 528, 1O E 3O DO CPC. EM PROEMIO, DEFIRO O BENEFICI
O DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MAN
DADO, PARA, EM 3 (TRES) DIAS, PAGAR O DEBITO (QUE INCLUI AS PREST
ACOES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO), PROVAR QUE O FEZ OU
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EFETUA-LO, SOB PENA DE D
ECRETACAO DE PRISAO CIVIL E PROTESTO DO VALOR DA DIVIDA (ART. 528
, 1 E 3 DO CPC). NAO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTARIO NO PRAZO SU
PRACITADO, O DEBITO SERA ACRESCIDO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DE 1
0% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DOS ARTS. 85, 1 E 523, 1 DO CPC, E
DE CUSTAS PROCESSUAIS. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, A VERBA HO
NORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE. CASO NAO HAJA MANIFESTACAO DO
EXECUTADO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSO
S. COMUNICADO O PAGAMENTO OU APRESENTADA A JUSTIFICATIVA, INTIMESE O EXEQUENTE E, EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO, PARA SE MANIF
ESTAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
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