TJGO 06/09/2016 -Fl. 604 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
CASO CONCRETO. SE O REU SE FURTA A ATENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL
DE FORMA DELIBERADA, AGE CONTRA ESSE PROPOSITO. NAO BASTASSE O RE
U JA TER COMETIDO ESTES E OUTROS DELITOS QUE ABALAM A SOCIEDADE,
VOLTE REITERADAMENTE A SEARA CRIMINOSA, SEMPRE SE VALENDO DE SUBT
ERFUGIOS E ESQUIVANDO-SE DA CONSOLIDACAO DO DIREITO DE PUNIR ESTA
TAL, E MAIS UMA VEZ ASSIM O FEZ, DE FORMA DELIBERADA DEIXANDO DE
COMPARECER A SESSAO DO TRIBUNAL DO JURI. EXTRAI-SE DA JURISPRUDEN
CIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS SEGUINTES JULGADOS : CONFORME
REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA SUPREMA CORTE, A FUGA DO REU DO DI
STRITO DA CULPA JUSTIFICA O DECRETO OU A MANUTENCAO DA PRISAO PRE
VENTIVA (HC 103.124 PE, 1. T., REL. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 10.08
.2010, M.V.); CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA SUPREMA COR
TE, A FUGA DO REU DO DISTRITO DA CULPA JUSTIFICA O DECRETO OU A M
ANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. (HC 97.887 CE, 1. T., REL. RICARD
O LEWANDOWSKI, J. 04.05.2010, V.U.); CONFORME REMANSOSA JURISPRUD
ENCIA DESTA SUPREMA CORTE, A FUGA DO REU DO DISTRITO DA CULPA JUS
TIFICA O DECRETO OU A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. II O EXCES
SO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, CASO EXISTENTE, DEVE-SE AO FATO
DO PACIENTE TER SIDO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERACAO. III ORD
EM DENEGADA (HC 95.159 SP, 1. T., REL. RICARDO LEWANDOWSKI, 12.05
.2009, M.V.). TJSP: HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTADA
HOMICIDIO TRIQUALIFICADO E HOMICIDIO BIQUALIFICADO ESTE NA FORMA
TENTADA SUSPEITO QUE SE EVADIU DO LOCAL DOS FATOS, INDO PARA LOCA
L INCERTO E NAO SABIDO LOGO DEPOIS, TEVE SUA PRISAO TEMPORARIA DE
CRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA PRISAO PREVENTIVA IDEM CRIMES HEDIO
NDOS RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUCAO CRIMINAL ORDEM DEN
EGADA (HC 990.10.277922- 0, 16. C., REL. PEDRO MENIN, J. 05.10.20
10, V.U.). PELAS RAZOES EXPENDIDAS, INDEFIRO O PEDIDO DO REU EM A
PELAR EM LIBERDADE, E POR CONSEGUINTE DECRETO-LHE A PRISAO PREVEN
TIVA COMO GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO D
E PRISAO EM NOME DO REU WESLEY FRAGA DA SILVA E REMETA-SE A DELEG
ACIA DE CAPTURAS E DELEGACIA DE HOMICIDIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2016. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
282430-55.2014.8.09.0051
82
ACAO PENAL
VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA
PAULO CESAR GALVAO DOS SANTOS
7867
GO - JUCELIO FLEURY JUNIOR
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 14 VARA CRIMINAL PROCESSO N 2
01402824305 O DEFENSOR DO ACUSADO PAULO CESAR GALVAO AS FLS. 346/
347 REQUER A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIM
INAIS DA VITIMA VINICIUS RODRIGUES SANTOS SILVA , ALEM DE DILIGEN
CIAS JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS,
ESPECIALMENTE A DELEGACIA DE SENADOR CANEDO PARA EXTRAIR INFORMAC
OES DE INQUERITOS POLICIAS ACERCA DA VITIMA. A FORMULACAO DE PEDI
DOS DESSA NATUREZA POR PARTE DA DEFESA NA SUA ATIVIDADE PROFISSIO
NAL SE TORNA CORRIQUEIRO, CONTUDO, E NECESSARIO QUE SE ESTABELECA
LIMITES NA ATUACAO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, E DIANTE DO PRINCIP
IO DA PARIDADE DE ARMAS ENTRE DEFESA E ACUSACAO CONSAGRADO CONSTI
TUCIONALMENTE, PREVALECE O TRATAMENTO ISONOMICO DAS PARTES, NAO C
UMPRINDO AO PODER JUDICIARIO O CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS AFETAS
AO INTERESSE DAS PARTES. FAR-SE-A NECESSARIO QUE SEJA DEMONSTRADO
A SUA INCAPACIDADE DE REALIZACAO POR MEIOS PROPRIOS, SEJA POR FA
LTA DE APARELHAMENTO OU POR OUTRO MOTIVO APRESENTADO, NAO SENDO E
STA A HIPOTESE DOS AUTOS. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO. DESIGNO
A SESSAO DE JULGAMENTO DO ACUSADO PAULO CESAR GALVAO DOS SANTOS P
ARA O DIA ___ DE __________ DE ______ AS ____: _____. JUNTE-SE AO
S AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO ATUALIZADA.
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