TJGO 16/09/2016 -Fl. 6782 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
IADO, NESTE PROCESSO, CARACTERIZA UMA ANTECIPACAO DESARRAZOADA DA
PENA. PORTANTO, NAO SE REVESTINDO O FATO DE MAIOR GRAVIDADE, NAO
SE JUSTIFICA A MANTENCA DA CUSTODIA PROVISORIA. ANTE O EXPOSTO,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A FELIPE MAGALHAES, INDEPENDENTEME
NTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, DEVENDO, NO ENTANTO, FICAR VINCULADO
A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO SER
POSTO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. AUTORI
ZO A ESCRIVA CRIMINAL A ASSINAR O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO I
NDICIADO. POR FIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOL
UCAO 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, FICA DISPENSAD
A A REALIZACAO DA AUDIENCIA E CUSTODIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
76352-16.2016.8.09.0162
: 543
: ACAO PENAL
: NATAILSON OLIVEIRA DA FONSECA
RAIMUNDO NONATO MUNIZ
WANDERSON VIEIRA DE SOUZA
FRANCINALDO PERREIRA SILVA
VITIMA
: EM APURACAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RELAXO A PRISAO DO ACUSADO RAIMUNDO NONATO MUNIZ,
DEVENDO, NO ENTANTO, SER ADVERTIDO DE QUE DEVERA COMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROM
ISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NESTE INTERIM, AUTOR
IZO A ESCRIVA CRIMINAL A ASSINAR O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO
INDICIADO. ADEMAIS, CONDICIONO O CUMPRIMENTO DO COMPETENTE ALVARA
DE SOLTURA, A REGULAR CITACAO DO ACUSADO. OUTROSSIM, PASSO A ANA
LISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. A PARTE RECORRENTE
E LEGITIMA E TEM INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO, SENDO O SEU RE
CURSO TEMPESTIVO E PROPRIO A ESPECIE. RECEBO O RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5
81, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS DEFESAS
PARA QUE NO PRAZO LEGAL APRESENTEM AS CONTRARRAZOES RECURSAIS. EM
SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE. CUMPRA-SE CO
M URGENCIA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
246031-48.2015.8.09.0162
2189
ACAO PENAL
DGSB
BLS
DAS
ADV ACUS
: 39317 GO - NEURI FIDELIS DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201502460313 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A TESTEMUNHA ANA C
LAUDIA DOS SANTOS BRITO , ARROLADA PELA DEFESA A FL. 186, NAO RES
IDE NOS ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME CERTIDOES DE FLS
. 101 E 143-V, REMETA-SE O FEITO AO CENTRO DE ASSISTENCIA JUDICIA
RIA DESTA COMARCA, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA REFERIDA TESTEMUN
HA E, CASO POSSIVEL, APRESENTAR NOVO ENDERECO PARA INTIMACAO. COM
O RETORNO DOS AUTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS NOVAMENTE. CUMPRA-SE CO
M URGENCIA. VALPARAISO DE GOIAS, 14 DE SETEMBRO DE 2016. LORENA P
RUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 194024-50.2013.8.09.0162
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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