TJGO 03/11/2016 -Fl. 665 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5271024.37.2016.8.09.0000 – PROCESSO DIGITAL
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ELSON MARTINS FERNANDES
AGRAVADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES LTDA
RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES
NR.PROCESSO
CLASSE PROCESSUAL
POLO ATIVO
POLO PASSIVO
SEGREDO JUSTIÇA
INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO - 31/10/2016 15:12:26
PARTE INTIMADA : ELSON MARTINS FERNANDES
ADVG. PARTE
: 39562 GO - ANDRE LUIS MOREIRA SILVA
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elson Martins Fernandes,
contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da ação
revisional promovida em desproveito de Cascão Incorporações Ltda.
5271024.37.2016.8.09.0000
Agravo de Instrumento ( CPC )
ELSON MARTINS FERNANDES
CASCAO INCORPORAÇÕES S/A
NÃO
DECISÃO
Sustenta o agravante que não é obstáculo ao deferimento da assistência judiciária
gratuita o montante de sua remuneração mensal, tampouco o valor da declaração de renda,
muito menos o fato de adquirir ou prometer adquirir imóvel, e contratar patrocínio de advogado,
nos termos do disposto no art. 98, da Lei 13.105/15.
Assevera que a parte, mesmo ostentando condição financeira aparentemente
privilegiada, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde de que comprove a
insuficiência de recursos para suportar os encargos da litigância judiciária.
Tece comentários sobre o tema, colacionando jurisprudência em abono à sua
tese.
Alega que comprovou nos autos possuir receita proporcional às suas despesas
mensais, sendo impossível suportar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 2.329,61
(dois mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo do sustento de
sua família composta de 4 (quatro) membros, sendo o agravante seu único provedor.
Diz que percebe mensalmente o valor de R$ 4.700,69 (quatro mil setecentos reais e
sessenta e nove centavos), portanto, não tem condições de efetuar o pagamento das custas
iniciais no valor suso mencionado.
Verbera que adquiriu um imóvel no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil
quatrocentos e cinquenta reais), porém, tal fato não é obstáculo ao deferimento da gratuidade da
justiça uma vez que, somente celebrou o contrato de promessa de compra e venda porque foi
vítima de propaganda enganosa.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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