TJGO 25/11/2016 -Fl. 516 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENT
IVA DECRETADA PELO JUIZ PLANTONISTA DE ADENILTON PEREIRA DA CONCE
ICAO, AUGUSTO MARQUES DE SOUZA CAMPOS, LUAN SANTANA DE PAIVA E PE
DRO HENRIQUE CAMARA PIMENTA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES
CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO S
E MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMI
R DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO CO
MPREENDIDO ENTRE AS 21:30 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMING
O, ATE SENTENCA FINAL; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DI
AS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 4
8, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANC
ISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO ME
NSALMENTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAREC
IMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCO
RRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; 7 ADERIR (LUAN, P
EDRO HENRIQUE E ADENILTON) AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVEND
O COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, NA DATA DE 22/11/2016, AS
9:30 HORAS, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO T
EMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTU
DE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS; 8 NAO SE APROXIMAR A MENOS
DE 100 (CEM) METROS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO SOL
NASCENTE. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCAD
O EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOL
TA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR A REVOGACAO DA PRISAO DO INDICIA
DO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA PARA O JUIZ-2 DA 10 VARA CRIMINAL. EN
TREGAR COPIA DESTE TERMO PARA A DELEGADA DA GEAF. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. C
ONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICA
DA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CO
RTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU AR
TIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2
015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E C
UMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDI
STRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O I
NQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUM
PRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES A
UTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDIC
IARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENT
E TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASS
ISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES
ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7
. VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 391105-60.2016.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: MARCOS PEREIRA DO NASCIMENTO
ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: ALMIR SOUZA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
PELO JUIZ PLANTONISTA DE ALMIR SOUZA DO NASCIMENTO MEDIANTE O CU
MPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER
INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIA
L E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ
. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISIC
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