TJGO 02/12/2016 -Fl. 579 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
NOR, FAZENDO CONSTAR O NOME DO SEU PAI BIOLOGICO E DE SEUS AVOS P
ATERNOS (SENDO RESPECTIVAMENTE, GILSOMAR PACHECO DA SILVA E AVOS:
MANOEL PEREIRA DA SILVA E MARIA NEUZA PACHECO DA SILVA), BEM COM
O A ALTERACAO NO NOME DO MENOR, O QUAL PASSARA A CHAMAR JULIANO R
ODRIGUES DE SOUSA SILVA. 3. A GUARDA DO MENOR FICARA COM SUA GENI
TORA; 4. O REQUERIDO PAGARA A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA EM FAV
OR DO MENOR, O PERCENTUAL DE 22,73% (VINTE E DOIS VIRGULA SETENTA
E TRES POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO, POR MES, O QUE CORRESPONDE
HOJE A R$200,00 (DUZENTOS REAIS); 5. VISITAS LIVRES. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO. E O SUFICIENTE RE
LATO. DECIDO. EM SEDE DE AUDIENCIA AS PARTES FIZERAM UM ACORDO, T
ENDO O REQUERIDO RECONHECIDO A PATERNIDADE DO MENOR, ORA AUTOR, M
ANIFESTANDO PELA RETIFICACAO DO REGISTRO DA CRIANCA. VERIFICO AIN
DA, QUE AS ACORDARAM EM RELACAO A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS EM
FAVOR DO MENOR, CONFORME ACIMA TRANSCRITO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLO
GO O ACORDO ENTABULADO AS FLS. 134/135, E, POR CONSEGUINTE, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 487, INCISO III, LETRA A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DETE
RMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ONDE O
MENOR FOI REGISTRADO, PARA QUE PROCEDA A RETIFICACAO NO REGISTRO
DE NASCIMENTO DO MENOR, O QUAL PASSARA A CHAMAR JULIANO RODRIGUES
DE SOUSA SILVA, DEVENDO SER INCLUIDO O NOME DO PAI, GILSOMAR PAC
HECO DA SILVA E DOS AVOS PATERNOS, QUAIS SEJAM, MANOEL PEREIRA DA
SILVA E MARIA NEUZA PACHECO DA SILVA. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS C
OMPETENTES. CUSTAS FINAIS A CARGO DOS REQUERIDOS, POREM, ESTANDO
ESTES SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12 DA
LEI 1.060/50 C/C ART. 90 DO CPC/2015), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUS
PENDO A COBRANCA POR ATE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98,
3 DO CPC/2015. EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTAD
UAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTICA CONCEDIDA
A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E REGIST
RADORES, EM DECORRENCIA DA PRATICA DE REGISTRO, AVERBACAO OU QUAL
QUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSARIO A EFETIVACAO DA DECISAO JUDICI
AL, NOS TERMOS DO ART. 98, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. ISSO POSTO, RATIFICO, PARA TODOS OS EFEITOS, QUE A PARTE
AUTORA TAMBEM E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SE ESTEN
DENDO A ELA A ISENCAO ACIMA. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS E
M FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES, EM 5 (CINCO) UHD"S, PARA CADA,
DEVENDO SER EXPEDIDA A CERTIDAO PARA HABILITACAO DO CREDITO PERAN
TE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS
E ANOTACOES DE ESTILO. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 DE
NOVEMBRO DE 2016. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUIZA DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
: 136961-27.2016.8.09.0206
AUTOS NR. : 687
NATUREZA
: INVENTARIO
HERDEIRO
: MBDS
ESPOLIO
: EPBDS
REQUERENTE
: RMMES
ADV REQTE
: 37140 GO - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ARAU
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O JUIZO DA 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DESTA C
OMARCA DECLAROU-SE PREVENTO PARA APRECIACAO DESTES AUTOS E DAQUEL
ES QUE TRAMITAM NA REFERIDA UNIDADE JUDICIARIA, CONFORME OFICIO D
E FLS. 337, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTA DEMANDA PAR
A O JUIZO SOLICITANTE, DEVENDO A ESCRIVANIA PROCEDER COM AS DEVID
AS ANOTACOES DE ESTILO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANI
A, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUIZA
DE DIREITO
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