TJGO 26/01/2017 -Fl. 2038 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
LS. 149/158, REENUMERANDO O FEITO, SE NECESSARIO. APOS, NOVA CONC
LUSAO. LEOPOLDO DE BULHOES, 24 DE JANEIRO DE 2017. GALDINO ALVES
DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103903-63.2016.8.09.0099
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
ACUSADO
: THIAGO ARAUJO DA SILVA
ADV ACUS
: 32971 GO - ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO
:
AUTOS: N 201601039039 INFRACAO: FURTO INDICIADO: THIAGO ARAUJO DA
SILVA VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA REQUER
IDO PELO MP, FLS. 134/1367, VEZ QUE THIAGO ARAUJO DA SILVA, ENCON
TRAVA-SE PRESO E EMPREENDEU FUGA NO DIA 21/11/2016, SUSTENTANDO A
PRETENSAO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PELA CONVENIENCIA DA IN
STRUCAO CRIMINAL E PELA APLICACAO DE LEI PENAL. BREVE RELATO. DEC
IDO. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO ARA
UJO DA SILVA, INICIANDO PELA TRANSCRICAO DO TEOR DO ART. 313 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REDACAO FOI ALTERADA PELA LEI N. 12
.403/2011: "NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.403
, DE 2011). I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; (REDACAO DADA PELA L
EI N. 12.403, DE 2011). II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CR
IME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPO
STO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7
DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; (REDACAO DADA PELA LEI N. 12
.403, DE 2011). III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E F
AMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU
PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA; (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.403, DE 2011)."
O DENUNCIADO ESTA SENDO INVESTIGADO POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME
DE FURTO NOTURNO, O QUAL PREVE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PORTA
NTO, CABIVEL A PRISAO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO I
DA NORMA LEGAL ACIMA TRANSCRITA. NO MAIS, VERIFICO QUE O PEDIDO
DE PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO ARAUJO DA SILVA MERECE ACATAMENTO,
PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TER
MOS DOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CPP, ATE PORQUE O MESMO JA SE E
NCONTRAVA PRESO E FUGIU. CONFORME ENSINA COM MUITA PROPRIEDADE O
INSUPERAVEL JOSE FREDERICO MARQUES: "DESDE QUE A PERMANENCIA DO R
EU, LIVRE E SOLTO, POSSA DAR MOTIVO A NOVOS CRIMES, OU CAUSE REPE
RCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEIO SOCIAL, CABE AO JUIZ DECRETA
R A PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA". (IN ELEMEN
TOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, VOL. IV, PAG. 49 E 50). CONVEM R
ELEMBRAR TAMBEM A LICAO DO ILUSTRE PENALISTA JULIO FABBRINI MIRAB
ETE: "FUNDAMENTA EM PRIMEIRO LUGAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EVITANDO-SE COM A MEDIDA QUE O D
ELINQUENTE PRATIQUE NOVOS CRIMES CONTRA A VITIMA OU QUALQUER OUTR
A PESSOA, QUER PORQUE SEJA ACENTUADAMENTE PROPENSO A PRATICA DELI
TUOSA, QUER PORQUE, EM LIBERDADE, ENCONTRARA ESTIMULOS RELACIONAD
OS COM A INFRACAO COMETIDA. (...) [A DECRETACAO DA CUSTODIA] ESTA
JUSTIFICADA SE O ACUSADO E DOTADO DE PERICULOSIDADE, NA PERSEVER
ANCA DA PRATICA DELITUOSA (...)." (MIRABETE, JULIO FABBRINI. CODI
GO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. SAO PAULO: ATLAS, 2002, P. 803
). AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, E ACATANDO O PARECER DO MINISTERIO
PUBLICO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE THIAGO ARAUJO DA SILVA, C
OMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PEN
AL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDAD
E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. INTIMEM-SE. LEOPOLDO DE BULHOES, 24 DE
JANEIRO DE 2017. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREITO
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