TJGO 26/01/2017 -Fl. 2896 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. CONSIDE
RANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASIC
O DE APLICACAO DA SANCAO CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO X
LVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A D
OSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129
, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PARA A FIXACAO
DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS
NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DE
LITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACO
NTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVEL; B) AN
TECEDENTES: DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, PER
CEBE-SE QUE ELE NAO E REINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FF
. 131/132), MOTIVO PELO QUAL DEVE A CIRCUNSTANCIA SER VALORADA FA
VORAVEL AO ACUSADO; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS
AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-L
A; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO
ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE
, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO
CRIME: SAO INERENTE AO TIPO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA;
F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANC
IAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FAT
O EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO ULTRAPASSARAM O QUE
GERALMENTE OCORRE EM CRIMES DESTA MODALIDADE, RAZAO PELA QUAL DE
IXO DE VALORA-LA; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CO
NTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO, PREVE PEN
A DE DETENCAO DE 3 (TRES) A 1 (UM) ANO. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 3 (T
RES) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, NAO EXISTEM CIRCUNSTANCI
AS AGRAVANTES OU ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA INT
ERMEDIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE, NAO C
ONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE DIMIN
UICAO PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL
DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 02 (DOIS) MESES D
E DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO
ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER
REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D
A PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PROVI
SORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM. AUSENTES OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO
PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO
PENAL, DEIXO DE CONCEDER A ACUSADA O SURSIS. EM ATENCAO AO DISPO
STO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SENTENC
IADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, FACE A INCOMPAT
IBILIDADE DA PRISAO COM O REGIME FIXADO NA SENTENCA. DESTA FEITA,
CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.2. QUANTO A
O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PARA A
FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABE
LECIDAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUT
A E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALM
ENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVE
L; B) ANTECEDENTES: DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUS
ADO, PERCEBE-SE QUE ELE NAO E REINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDE
NTES (FF. 131/132), MOTIVO PELO QUAL DEVE A CIRCUNSTANCIA SER VAL
ORADA FAVORAVEL AO ACUSADO; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXIS
TEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE
VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSO
CIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSO
NALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MO
TIVOS DO CRIME: SAO INERENTE AO TIPO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VA
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