TJGO 31/01/2017 -Fl. 2878 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
683027/2016
COMARCA DE SENADOR CANEDO
FÓRUM - RUA 10 ESQ.C/11A, AREA 5 CONJUNTO UIRAPURU S/N SETOR CENT
CEP - 75250000 TEL: 3512-2063 - FAX : 3512-2063
ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR
EMITENTE: 5307270
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L140
PROTOCOLO NUMR: 238334-42.2012.8.09.0174
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
731
FLAGRANTE/INQUERITO
A COLETIVIDADE
00000000000000
INDICIADO
: GUILHERME FERNANDES SANTOS
DATA NASCIM. : 11/08/1993
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS
NOME DA MÃE
: PAULA FERNANDES COSTA
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (33952 GO) GILCE SOUSA RIBEIRO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: THULIO MARCO MIRANDA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito THULIO MARCO MIRANDA
( JUIZ 2 ) do(a) COMARCA DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
III. DISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, RESOLVO CONDENAR GUIL
HERME FERNANDES SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO NO DIA 11/08/1993, NA
TURAL DE GOIANIA - GO, FILHO DE PAULA FERNANDES COSTA E MIGUEL CA
NDIDO DOS SANTOS, NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMET
RIA. III. 1 - 1 FASE ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO AR
T. 59 DO CP E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ART. 42 DA L
EI 11.343/03, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE: O A
CUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPRO
VAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERF
EITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCI
A DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM CO
MPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE, CONTUDO, O GR
AU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE
QUE ELE NAO EXCEDEU AO PADRAO DELITIVO PREVISTO PELO LEGISLADOR,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJU
DICIAL. ANTECEDENTES: O REU E PRIMARIO, PARA EFEITOS TECNICOS, FA
CE A INEXISTENCIA DE CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO
DOCUMENTO DE FL. 111/112. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA CONDUTA DO
AGENTE NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZI
NHANCA, DENTRE OUTROS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS SOBRE TAL ASPEC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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