TJGO 14/02/2017 -Fl. 346 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
VITIMA DESTA DECISAO, VIA MANDADO DE INTIMACAO, ATRAVES DE OFICIA
L DE JUSTICA, ESGOTANDO-SE EM TODOS OS ENDERECOS CONSTANTES NOS A
UTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA PROCEDIDA A COMUNICACAO DA VITIMA
PESSOALMENTE, COMUNIQUE-A, VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS. DEEM-SE BAIXAS. P. R. I. ANAPOLIS, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMIN
AL
NR. PROTOCOLO
: 303397-91.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1662
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: CRISTINA APARECIDA AFIUNE ZANELLA
INDICIADO
: PLAUTO PIRES ZANELLA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603033976 PROVD. : ARQUIVAMENTO VISTOS ETC. TRATA-SE
DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A POSSIVEL PRATICA D
OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9, 140, 147 C/C 163, PARAGRA
FO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, OBSERVANDO-SE O MICRO
SSISTEMA DA LEI 11.340/06, FIGURANDO COMO INDICIADO JARDEL MARCOS
BATISTA. A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL, REQUER O ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS EM RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9
E 147, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PELA AUSENCIA DE DUAS DA
S CONDICOES DA ACAO PARA PROPOR A EXORDIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJA
M, INTERESSE-UTILIDADE DA MEDIDA E JUSTA CAUSA. POR FIM, EM RELAC
AO AOS CRIMES DE INJURIA E DANO, O MINISTERIO PUBLICO REQUER SE A
GUARDE EM CARTORIO O PRAZO DECADENCIAL. RELATADO. FUNDAMENTO: CUI
DA-SE DE INQUERITO POLICIAL, EM QUE O DISTINTO ORGAO DO PARQUET,
PEDE O SEU ARQUIVAMENTO, PELAS RAZOES QUE INVOCA, AS QUAIS INCORP
ORA ESTE JUIZO. DESIGNADA AUDIENCIA PARA OS FINS DO ARTIGO 16 DA
LEI 11.340/06, A OFENDIDA COMPARECEU A DELEGACIA DE POLICIA E DEC
LAROU NAO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, FLS. 34/35. D
ESTE MODO, VERIFICA-SE A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CO
LHIDOS NOS PRESENTES AUTOS, BEM ASSIM A AUSENCIA DE INTERESSE UTI
LIDADE NA CONTINUIDADE DA PERSECUCAO PENAL. PORTANTO, O ARQUIVAME
NTO DOS AUTOS EM RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9
E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E MEDIDA QUE SE IMPOE. FU
NDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTE
RIAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 28, SEM PREJUIZO DO ARTIGO 18
, AMBOS DO CPPB, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM
RELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO. SEM PREJUIZO, EM RELACAO AOS CRIMES DE IN
JURIA E DANO, AGUARDE-SE EM CARTORIO O PRAZO DECADENCIAL. P. R. I
.C., APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 08 DE FEV
EREIRO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 257616-80.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1428
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA
INDICIADO
: FABIO COTRIM GUIMARAES
ADV IND
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502576168 VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO EM DESFAVOR DE FABIO COTRIM GUIMARAES. AS FLS. 30 OBTE
VE A TRANSACAO PENAL, SENDO ESTA ACEITA PELO INDICIADO. JUNTOU-SE
DOCUMENTACAO HABIL A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA TRANSACAO PENAL
. RELATADO. FUNDAMENTO: A JUNTADA DE DOCUMENTACAO NOTICIA QUE O I
NDICIADO CUMPRIU COM A CONDICAO QUE LHE FOI IMPOSTA EM AUDIENCIA
DE TRANSACAO PENAL DE FLS. 32/33 E 35/36. ASSIM SENDO, DEVERA SER
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO. FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE
O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO FABIO COTR
IM GUIMARAES, QUALIFICADO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, E CA
SO SEJA REQUERIDO CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NADA PODERA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
346 de 3891