TJGO 21/02/2017 -Fl. 3222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, OU SEJA, DE 21H00MIN ATE AS 06
H00MIN DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADOS; 03
PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE TRINDADE/GO, POR MAIS DE
5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZACAO PREVIA DESTE JUIZO; 04 NAO PARTIC
IPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC
); 05 COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QUANDO
REGULARMENTE INTIMADA; CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIG
O 282, 4. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE D
E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER OBRIGACAO IMPOSTA PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS CAU
TELARES ORA DEFERIDAS. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA MARCELO B
UENO JUBE E PONHA-O, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SALVO SE POR OU
TRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO. O DENUNCIADO AFIRMOU QUE FICARA
DOMICILIADO NO ENDERECO NA RUA BENEDITO AVELINO, QUADRA 01, LOTE
03, CENTRO, CAMPESTRE/GO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO E CERTIFIQUE O TEMPO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SE
NTENCA. SAEM INTIMADOS OS PRESENTES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
35790-67.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 362
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DIOGO NEVES DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE JA FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISO
RIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANCA AO AUTUADO E QUE O MESMO FO
RA POSTO EM LIBERDADE (FL. 02 E 16), HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE E MANTENHO O VALOR ARBITRADO A TITULO DE FIANCA PELA A
UTORIDADE POLICIAL. SEM EMBARGO, IMPONHO AO AUTUADO AS SEGUINTES
MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO CARTO
RIO CRIMINAL DESTA COMARCA DE TRINDADE/GO, PARA INFORMAR E JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECO; 2 PERMANECER RECOLHIDO E
M SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, OU SEJA, DE 21H00MIN ATE AS
06H00MIN DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADOS;
3 PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE TRINDADE/GO, POR MAIS DE
5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZACAO PREVIA DESTE JUIZO; 4 NAO PARTIC
IPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC
); 5 COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QUANDO R
EGULARMENTE INTIMADO; 6 JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUALIZADO, EM NOME DO AUTUADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA A SER EXPEDIDO
. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISA
O PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO IMPO
STA PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS CAUTELARES ORA DEFERIDAS
. SEM EMBARGO, CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA CONTIDA NO ARTIG
O 1, 3, DA RESOLUCAO N. 53/2016, DA CORTE ESPECIAL DO EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, OU SEJA, A FACULDADE DE EXER
CER O DIREITO A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, A QUAL DEVER
A SER DECLARADA NO ATO DA INTIMACAO DA PRESENTE DECISAO, COM CERT
IDAO EXPRESSA NOS AUTOS. OFICIE A AUTORIDADE POLICIAL E REQUISITE
O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANCA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS. APOS, AGUARDE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO P
RAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
SCOADO O PRAZO, REQUISITE A IMEDIATA REMESSA DO INQUERITO POLICIA
L A ESTE JUIZO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 13 DE FEVEREIRO DE 20
17. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
27407-03.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 284
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