TJGO 16/03/2017 -Fl. 3033 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
P. A MATERIALIDADE DO DELITO SE MOSTRA PATENTE, CONSOANTE SE EXTR
AI DO AUTO DE APREENSAO EM FLAGRANTE (FLS. 04/11), BOLETIM DE OCO
RRENCIA (FL. 17), AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 18) E LAUDO D
E EXAME DE FUNCIONAMENTO E APTIDAO DE ARMA DE FOGO (FLS. 23/25 E
35/37). DO MESMO MODO, A AUTORIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO RE
U ESTAO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, EM DECORRENCIA DA AFIR
MACAO DO REU EM JUIZO NO SENTIDO DE ESTAR COM A ARMA NA OCASIAO D
OS FATOS, CONFORME MIDIA DIGITAL EM ANEXO. A POTENCIALIDADE LESIV
A DA ARMA DE FOGO APREENDIDA RESTOU ATESTADA POR EXAME PERICIAL (
FLS. 23/25 E 35/37). DA SIMPLES LEITURA DO ARTIGO 14, DA LEI N 10
.826/2003, CONSTATA-SE QUE PARA A CONFIGURACAO DO DELITO BASTA QU
E O AGENTE PORTE, DETENHA, ADQUIRA, FORNECA, RECEBA, TENHA EM DEP
OSITO, TRANSPORTE, CEDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTE, REMET
A, EMPREGUE, MANTENHA SOB GUARDA OU OCULTE ARMA DE FOGO, ACESSORI
O OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO CO
M DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, SENDO IRRELEVANTE A PROPRIE
DADE DA ARMA, BASTANDO O COMETIMENTO DE UM DOS VERBOS DO NUCLEO D
O TIPO PENAL, O QUE OCORREU NO CASO EM ANALISE. DIANTE DISSO, DUV
IDAS NAO PAIRAM SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REU, O QUAL
SE ENCONTRA INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. ASSIM
SENDO, A CONDENACAO DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IMPOE. A PROPOSIT
O, TRANSCREVO O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA: "APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO - MANTIDA A CONDENACAO. PENA - IMPOSSIBILIDADE DE REDU
CAO ABAIXO DO MINIMO LEGAL - SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DE DUAS DE MESMA NATURE
ZA - PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MITIGACAO
DA PENA PECUNIARIA IMPOSTA, DE OFICIO - POSSIBILIDADE DE PARCELAM
ENTO. RESTITUICAO DA FIANCA - NAO CABIMENTO NESTE GRAU DE JURISDI
CAO. 1) O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO CRIME DE MERA CONDU
TA, SE CONFIGURA COM A PRESENCA DE DOLO GENERICO NA PRATICA, NAO
SE LEVANDO EM CONTA O INTUITO DO AGENTE DE SE DEFENDER OU QUALQUE
R RESULTADO ADVINDO DA ACAO. 2) SE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LE
GAL E INEXISTENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA CAPAZ DE MITIGA-LA
ABAIXO DO REFERIDO PATAMAR, IMPOSITIVA SUA MANUTENCAO. 3) INCABIV
EL A FIXACAO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA NATUR
EZA EM SUBSTITUICAO A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR
A 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, POR SIGNIFICAR A IMPOSICAO DE SANCAO U
NICA, O QUE CONTRASTA COM O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 44,
2, DO CP, DEVENDO SER ALTERADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS PARA
OUTRA DE ESPECIE DISTINTA. 4) EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA RAZOABIL
IDADE E, PRINCIPALMENTE, A CONDICAO ECONOMICA DO APELANTE, IMPERI
OSA A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA E DA INDENIZACAO P
ARA REPARACAO DOS DANOS. 5) CASO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DETERMINADA NA SENTE
NCA CONDENATORIA, O JUIZO COMPETENTE (DA EXECUCAO) PODERA DEFERIR
SEU PARCELAMENTO OU ALTERACAO, POR APLICACAO ANALOGICA DO ARTIGO
169, 1 DA LEP. 6) E DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL O
EXAME DA VIABILIDADE DA COMPENSACAO ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO A
TITULO DE FIANCA E A SUBSTITUTIVA DE PRESTACAO PECUNIARIA, A TEO
R DO ART. 336, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO COMPORTANDO APREC
IACAO NO GRAU REVISOR, SOB PENA DE INVASAO DE LIMITE DE JURISDICA
O. 7) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADEQUAR A PENA
SUBSTITUTIVA PECUNIARIA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 13141
-74.2013.8.09.0044, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 1813 DE 26/06/2015). CONDE
NACAO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (REVOLVER
CALIBRE 38). (PENA: 2 ANOS DE RECLUSAO, REGIME ABERTO E 10 DIASMULTA; SUBSTITUIDA). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO DESCLASSIFICACA
O DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA
A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 (POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO); REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM
A APLICACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA EM GRAU MAXIMO
E REDUCAO DA PENA DE MULTA. 1 - A CONDUTA DE TRANSPORTAR NO INTER
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