TJGO 16/03/2017 -Fl. 3417 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
CENTAVOS), FLS. 57/59 DOS AUTOS N. 201700378770. ASSIM, CONSIDER
ANDO QUE O REQUERENTE JA ENCONTRA-SE BENEFICIADO COM A LIBERDADE
PROVISORIA, CONFORME DECISAO DE FLS. 45/48 DOS AUTOS DA ACAO PENA
L APENSA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORM
ULADO POR ELE AS FLS. 02/05 DESTES AUTOS. PRECLUSA ESTA DECISAO,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I
NTIME-SE. TRINDADE, 08 DE MARCO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SAN
TOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37877-93.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 369
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIANE PEREIRA BRAGA
ACUSADO
: CARLON GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: 42403 GO - GUILHERME DO AMARAL PEREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04 E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO SE
JA PROMOVIDA A CITACAO DO ACUSADO CARLON GOMES DA SILVA PARA RESP
ONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONSIGN
E NO MANDADO AS ADVERTENCIAS CONTIDAS NO ENUNCIADO DO ARTIGO 396A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFERECIDA A DEFESA, DE-SE VIST
A AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES ARG
UIDAS. JUNTE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUAL
IZADA DO ACUSADO. SEM EMBARGO, REDUZO EM 2/3 (DOIS TERCOS) O VALO
R DA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1,
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXANDO-A NO EQUIVALENTE
A R$ 1.561,66 (MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS). FEITO O RECOLHIMENTO DO VALOR AGORA ARBITRADO A
TITULO DE FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA PARA C
ARLON GOMES DA SILVA, O QUAL DEVERA SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LI
BERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, DEVENDO, AINDA,
O ACUSADO CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR ESTE JUIZO
POR MEIO DA DECISAO DE FLS. 45/48. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 08
DE MARCO DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 384166-45.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 3037
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EVANDRO REIS DOS SANTOS
ACUSADO
: ROBERTO REIS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ROBERTO REIS DO
S SANTOS, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO
ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL
EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA DE TRIN
DADE/GO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO END
ERECO; 2 PERMANECER RECOLHIDO EM SUAS RESIDENCIAS NO PERIODO NOTU
RNO, OU SEJA, APOS AS 21H00MIN ATE AS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, B
EM COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADOS; 3 PROIBICAO DE AUSENTAR-SE
DA COMARCA DE TRINDADE/GO, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORI
ZACAO PREVIA DESTE JUIZO; 4 NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENT
RACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC); 5 COMPARECER A TODOS OS
ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QUANDO REGULARMENTE INTIMADO; 6 JUN
TAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO CIVIL AUTENTICADO PELA
SERVENTIA CRIMINAL, BEM COMO O COMPROVANTE DE ENDERECO DEVIDAMEN
TE ATUALIZADO, EM NOME DE CADA ACUSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, A CONTAR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA A SER EX
PEDIDO. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3417 de 3552