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TJGO 29/03/2017 -Fl. 3042 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017

AO TEOR DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANCA PLEITEADA, E COM FULCRO NO
ART. 6, 5 DA LEI N 12.016/2009 C/C O ART. 485, INCISO IV, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO. CUSTAS PELAS IMPETRANTES. CONTUDO, TENDO EM VISTA SE TRAT
AR DE BENEFICIARIAS DA JUSTICA GRATUITA, TORNO TAIS ONUS TEMPORAR
IAMENTE INEXIGIVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI N 1.060/50.
SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DAS SUMULAS N 105 DO STJ
E N 512 DO STF. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESEN
TES AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS DEVIDAS. PLANALTINA/GO, 22 DE FEVERE
IRO DE 2017. THIAGO CRUVINEL SANTOS JUIZ DE DIREITO 1 - TJGO, MAN
DADO DE SEGURANCA 168812-62.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MAURICIO
PORFIRIO ROSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/09/2012, DJE 1161 D
E 08/10/2012.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

201751-60.2016.8.09.0128
369
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSWAGEN SA
ANTONIO DE FREITAS LIMA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
28978 DF - RICARDO NEVES COSTA
28317 DF - FLAVIO NEVES COSTA
28322 DF - RAPHAEL NEVES COSTA

DESPACHO
:
PROCESSO: 201602017519 AUTOS: 369/2016 ACAO DE BUSCA E APREENSAO
PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERID
O: ANTONIO DE FREITAS LIMA DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA
DE ENDERECO PUGNADO AS FLS. 70, EIS QUE A CERTIDAO DO OFICIAL DE
JUSTICA DE FLS.67 COMUNICA QUE A PARTE REQUERIDA FORA ENCONTRADA
, POREM O VEICULO NAO FOI LOCALIZADO. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-S
E A PARTE AUTORA, POR INTERMEDIO DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA
DE EXTINCAO. INTIME-SE. PLANALTINA-GO, 06 DE MARCO DE 2017. THIAG
O CRUVINEL SANTOS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

166010-90.2015.8.09.0128
308
COBRANCA
FRANCISCO ONOFRE DE ANDRADE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
28025 DF - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO

DESPACHO
:
PROCESSO: 201501660106 AUTOS: 308/2015 ACAO DE COBRANCA REQUERENT
E: FRANCISCO ONOFRE DE ANDRADE REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CO
NSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENCA TRATAM-SE OS PRESENTES AUTO
S DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, DEDUZIDA EM JU
IZO POR FRANCISCO ONOFRE DE ANDRADE EM DESFAVOR DA EMPRESA SEGURA
DORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACO
MPANHAM FORAM JUNTADOS AS FLS. 02/92. A INICIAL FORA RECEBIDA A F
L. 95. DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO E D
OCUMENTOS AS FLS. 134/235. INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA CONT
ESTACAO, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE (FL. 252). A DECISAO DE
FLS. 253/255 SANEOU O FEITO, INDICOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE
DEVERIAM SER PROVADOS NA FASE DE INSTRUCAO DO PROCESSO E NOMEOU
A PERITA RESPONSAVEL PELO EXAME MEDICO REQUERIDO PELAS PARTES. PA
GO OS HONORARIOS PERICIAIS PELA PARTE RE A FL. 261, FORA INCLUSO
O PROCESSO NO MUTIRAO DE PERICIAS MEDICAS DA COMARCA A FL. 263, T
ENDO, A PARTE AUTORA, SE AUSENTADO NA DATA APRAZADA. INSTADA, INC

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