TJGO 10/04/2017 -Fl. 240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
81231-49.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO RESIDENCIAL VEREDAS DO BOSQUE
REQUERIDO
: MARCIA HELENA VILACA
ADV REQTE
: 35617 GO - DIOGO PETRY SILVESTRE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO
330, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUENCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PEL
O AUTOR. SEM HONORARIOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM A
S BAIXAS LEGAIS, ANOTANDO-SE NO DISTRIBUIDOR EVENTUAIS CUSTAS REM
ANESCENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 31 DE
MARCO DE 2017. ELIANA XAVIER JAIME JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42820-97.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
EXECUTADO
: PG TRANSPORTES CINCO ESTRELAS LTDA
ADV EXEQTE
: 28431 GO - JOAO PAULO MARTINS DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROCESSO N 42820-97.2017.809.0006 (201700428203) DESPACHO DETERMI
NA O ARTIGO 798, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRANS
CREVO: ART. 798. AO PROPOR A EXECUCAO, INCUMBE AO EXEQUENTE: I IN
STRUIR A PETICAO INICIAL COM: A) O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
; B) O DEMONSTRATIVO DO DEBITO ATUALIZADO ATE A DATA DE PROPOSITU
RA DA ACAO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA; C) A
PROVA DE QUE SE VERIFICOU A CONDICAO OU OCORREU O TERMO, SE FOR O
CASO; D) A PROVA, SE FOR O CASO, DE QUE ADIMPLIU A CONTRAPRESTAC
AO QUE LHE CORRESPONDE OU QUE LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO, SE O EX
ECUTADO NAO FOR OBRIGADO A SATISFAZER A SUA PRESTACAO SENAO MEDIA
NTE A CONTRAPRESTACAO DO EXEQUENTE; (...) (GRIFEI) SEGUNDO A DOUT
RINA1, A PETICAO INICIAL DEVE ESTAR ACOMPANHADA DO TITULO EXECUTI
VO EXTRAJUDICIAL (OU JUDICIAL, NOS CASOS DOS INCISOS II, IV E VI,
ART. 475-N, CPC) EM SEU ORIGINAL, JUSTIFICANDO-SE A CAUTELA PORQ
UE, DE REGRA, O TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PODE CIRCULAR. (SU
BLINHEI). NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN
TO. ACAO DE EXECUCAO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. JUNTADA DO TITULO EXECUTIVO ORIGINAL. PREQUESTIONAMENTO. AUS
ENCIA DE FUNDAMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DO DECISUM
RECORRIDO. 1. O JULGAMENTO UNIPESSOAL PELO RELATOR, QUANDO RESPEI
TADAS AS BALIZAS ERIGIDAS NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, NAO AFRONTAM OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSE
GURADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. CUMPRE ESCLARECER QUE, NO CAS
O, A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E
REQUISITO ESSENCIAL DE FORMACAO VALIDA DO PROCESSO DE EXECUCAO, V
ISANDO, COM ISSO, ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENT
ADO. 3. NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO, CUMPRE RESSALTAR QUE,
DENTRE AS FUNCOES DO PODER JUDICIARIO, NAO SE ENCONTRA CUMULADA A
DE ORGAO CONSULTIVO. 4. NAO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO
NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO AG
RAVADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTA
L CONHECIDO E DESPROVIDO.2 (GRIFEI) CONTINUANDO A LEITURA DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL TEMOS O ARTIGO 801, QUE DETERMINA: ART. 801.
VERIFICANDO QUE A PETICAO INICIAL ESTA INCOMPLETA OU QUE NAO EST
A ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA EXEC
UCAO, O JUIZ DETERMINARA QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 1
5 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (GRIFEI) ANALISANDO O
S AUTOS DO PROCESSO, VERIFICO QUE O EXEQUENTE NAO INSTRUIU A PETI
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