TJGO 10/04/2017 -Fl. 863 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 162073-59.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 1330
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ROSALIA FERREIRA DE ALMEIDA
INDICIADO
: FAUSTO FERREIRA MARTINS
DESPACHO
:
CIENTE DA CERTIDAO DE F. RETRO. CONSIDERANDO QUE A VITIMA RESIDE
EM OUTRA COMARCA, CANCELO A AUDIENCIA ANTERIORMENTE AGENDADA E DE
TERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE GOIANIA/GO,
PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 16 DA LEI N.
11.340/06, OPORTUNIDADE EM QUE VITIMA SERA INDAGADA SE POSSUI INT
ERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCLUSIVE, DE-SE CIENCIA DAS M
EDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NOS AUTOS N. 2015.0392.5751, ENCAMINH
ANDO-SE COPIA DA REFERIDA DECISAO. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 13 D
E MARCO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58334-70.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HELKER GRACIANO MOTA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0058.3347 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O ACUSAD
O NAO RESIDE NESTA JURISDICAO, CANCELO A AUDIENCIA ANTERIORMENTE
AGENDADA E DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE
CAMPO GRANDE/MS, PARA APRESENTACAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: A) PROIBICAO DE
FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; B) COMPARECIMENTO
MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR S
UAS ATIVIDADES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; C) NAO SE EMBRIAG
AR EM PUBLICO; D) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; E) PROIBICAO
DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR L
APSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; E F) MANTER SEU ENDERE
CO ATUALIZADO; CONDICAO COMPLEMENTAR FEITA PELO JUIZ: DOACAO DE V
ALOR PECUNIARIO ESTABELECIDO PELO JUIZO DEPRECADO, PODENDO ESTE S
ER DIVIDO EM ATE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS, EM FAVOR DO CONSEL
HO DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS, AGENCIA 1.705-1, CONTA CORRENTE
N. 31.628-8, BANCO DO BRASIL, SENDO QUE O DEPOSITO DEVERA SER ID
ENTIFICADO, REALIZADO DIRETAMENTE NA BOCA DO CAIXA, E SEU RESPECT
IVO COMPROVANTE DEVERA SER ENTREGUE NA SERVENTIA CRIMINAL, NO MOM
ENTO DA ASSINATURA NO LIVRO. EM CASO DE NAO ACEITACAO DAS CONDICO
ES ACIMA ESTABELECIDAS, PROMOVER A CITACAO DO ACUSADO PESSOALMENT
E PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, ESCLARECENDO-LHE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMI
NARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMEN
TOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLAD
AS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 21 DE MARCO DE 2017. VANESKA DA SILVA BA
RUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 181998-41.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 1083
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AILTON JOAO DO NASCIMENTO
VITIMA
: DEOCLECIO ALVES DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0181.9980 D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE O ACUSAD
O NAO RESIDE NESTA JURISDICAO, CANCELO A AUDIENCIA ANTERIORMENTE
AGENDADA E DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE
MORRINHOS/GO, PARA APRESENTACAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI
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