TJGO 26/04/2017 -Fl. 826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
DE ABRIL DE 2017. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
82810-62.2017.8.09.0017
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: FRANCISCO VIEIRA ALVES
REQUERIDO
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV REQTE
: 27028 GO - MIGUEL JORGE JUNIOR
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DE
BITO C/C REPARACAO DE DANOS C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGAC
AO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR FRANCIS
CO VIEIRA ALVES EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMO E SABIDO
, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF E EMPRESA PUBLICA FEDERAL, RAZAO
PELA QUAL A JUSTICA ESTADUAL NAO TEM COMPETENCIA PARA SOLUCIONAR
O PRESENTE LITIGIO, FACE AO REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 109, IN
CISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A SABER: ART. 109. AOS JUIZES FE
DERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIAO,
ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS
NA CONDICAO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS
DE FALENCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTICA
ELEITORAL E A JUSTICA DO TRABALHO;(...) GRIFO NOSSO. ADEMAIS, CO
MPETE A JUSTICA FEDERAL PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTENCIA OU NAO D
E INTERESSE JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUE JUSTIFIQUE SU
A INTEGRACAO NA LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCI
ADO DA SUMULA N 150, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: SUM
ULA 150. COMPETE A JUSTICA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE
INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENCA, NO PROCESSO, DA UNI
AO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. ASSIM SENDO, CONSIDERAN
DO TRATAR-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETENCIA PARA
JULGAR E PROCESSAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA F
EDERAL, SUBSECAO JUDICIARIA DE GOIANIA, PROCEDENDO-SE AS ANOTACOE
S NECESSARIAS. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA
VISTA DE GOIAS, 18 DE ABRIL DE 2017. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
69189-95.2017.8.09.0017
70
ACAO PREVIDENCIARIA
HELENA ANTONIA LEMOS CEZARIO
INSS
27185 GO - LORENE RIBEIRO E CARVALHO
5740
GO - GENIZON DO CARMO E CARVALHO
DESPACHO
:
D E S P A C H O DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRAT
UITA, NOS TERMOS DA LEI N 1.060/50. ANTE A MANIFESTACAO DA AUTORA
NA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NA FORMA DO ART. 334
DO CPC, DEIXO DE DESIGNA-LA CONSIDERANDO QUE NESTA COMARCA NAO FO
I IMPLANTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA A FIGURA DE CONCILIADOR OU
MEDIADOR, O QUE, DE FATO, NAO IMPEDE AS PARTES DE SE CONCILIAREM
DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. SENDO ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERI
DA PARA, QUERENDO, CONTESTAR OS TERMOS DA PRESENTE ACAO, COM AS A
DVERTENCIAS DO ART. 344 DO CPC/15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BELA VIS
TA DE GOIAS, 18 DE ABRIL DE 2017. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
102903-80.2016.8.09.0017
65
RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
GIVANILDO ABEL MIQUILINO DA SILVA
42063 GO - BRUNO LOURENCO LOBO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
826 de 3680