TJGO 28/04/2017 -Fl. 2929 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 437136-09.2014.8.09.0176
AUTOS NR. : 324
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RAUL NETO BATISTA DE SOUZA
ACUSADO
: ARLAN ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 36258 GO - IDELMA BEZERRA DE FARIA
DESPACHO
:
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZES
SETE (25/04/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA S
ALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 08:00 HORAS, ONDE PRESENTE S
E ENCONTRAVA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, MM. JUIZ DE DIREITO
DESTA COMARCA, COMIGO ASSESSORA, AO FINAL ASSINADA, O DR. ALENCAR
JOSE VITAL, DD. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NESTA COMARC
A. DETERMINOU O MM. JUIZ AO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE ABRISSE OS
TRABALHADOS PARA A AUDIENCIA EXTRAIDA DOS AUTOS DA ACAO PENAL N
201404371367, NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EM SEGUIDA NOTIFIC
OU AS PARTES E TESTEMUNHAS DE QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A PO
R GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO CIENTIFICA AS PARTES SOBRE A UTI
LIZACAO DO REGISTRO AUDIOVISUAL, COM ADVERTENCIA ACERCA DA VEDACA
O DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADO DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSO
AS ESTRANHAS AO PROCESSO CONFORME PROVIMENTO N. 25/2014 DA CGJ/GO
. VERIFICOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO ARLAN ALVES DA SILVA, NA PRE
SENCA DE ADVOGADA, A DRA. LUANA CARDOSO LACERDA OAB/GO 46.031. AB
ERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A REJEICAO DA DENUN
CIA, DIANTE DA AUSENCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DOS REUS, FALTAN
DO, POIS, CONDICAO DE PROSSEGUIMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ES
TA REITEROU OS TERMOS MINISTERIAIS. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROF
ERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINI
STERIO PUBLICO EM FACE DE ARLAN ALVES DA SILVA, PELA SUPOSTA PRAT
ICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, RESP
ECTIVAMENTE. RECEBIDA A DENUNCIA, OS REUS FORAM CITADOS E APRESEN
TARAM RESPOSTA A ACUSACAO. NA PRESENTE AUDIENCIA, O MINISTERIO PU
BLICO ROGA PELA REJEICAO DA DENUNCIA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO
, FACE A INEXISTENCIA DE OFENSIVIDADE JURIDICA DA CONDUTA PERPETR
ADA PELOS DENUNCIADOS; O QUE FOI REITERADO PELA DEFESA. E O BREVE
RELATO. MOTIVO E DECIDO. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, ORIGINA
RIO DO PRINCIPIO DA DESCRIMINALIZACAO, PERMITE AOS DELITOS DE BAG
ATELA A EXCLUSAO DA TIPICIDADE1, POR CONSIDERAR SUAS ACOES INSIGN
IFICANTES, NAO MERECENDO A REPROVABILIDADE PENAL. EM RESUMO, O CO
NCEITO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E O DE QUE A CONDUTA PRATI
CADA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA
NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGN
IFICA QUE NAO HOUVE CRIME ALGUM. TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE
REUNE QUATRO CONDICOES ESSENCIAIS PARA SER APLICADO, SEGUNDO A OR
IENTACAO DO PRETORIO EXCELSO: A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A
INEXISTENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE
REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO P
ROVOCADA. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFOR
ME SE VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO.
TRATADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA
: 2006, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONAL
IDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRAS
TICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM
A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESE
NTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PODE-SE
AFASTAR LIMINARMENTE A TIPICIDADE PENAL PORQUE EM VERDADE O BEM J
URIDICO NAO CHEGOU A SER LESADO. () ASSIM, A IRRELEVANCIA OU INSI
GNIFICANCIA DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM
RELACAO A IMPORTANCIA DO BEM JURIDICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIA
LMENTE EM RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSIDADE, ISTO E, PELA EXTENS
AO DA LESAO PRODUZIDA, (...)". DESSA FORMA, VERIFICO QUE E COMPOR
TAVEL AO CASO O PRINCIPIO CITADO, FACE A INEXPRESSIVIDADE DA COND
UTA DELITIVA, ASSIM CONSIDERADA PELE VALOR DO OBJETO SUBTRAIDO E
SUA IMEDIATA DEVOLUCAO A VITIMA. ADEMAIS, NAO HOUVE PREJUIZO A ES
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