TJGO 12/05/2017 -Fl. 955 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
APELAÇÃO CÍVEL N. 0414516.78.2010.8.09.0164
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
APELANTE
:
MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS
APELADOS
:
JOSÉ DAMASCENO RAMOS E OUTRA
RELATOR
:
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
NR.PROCESSO: 0414516.78.2010.8.09.0164
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
Interposto o apelo cível fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo
1.003, § 5º, do novo CPC, é de se lhe negar seguimento, porquanto
manifestamente inadmissível (art. 932, inciso III, do CPC de 2015).
DECISÃO
Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS em
desfavor de JOSÉ DAMASCENO RAMOS e IOLANDA PEREIRA BRAGA, com vistas à reforma da sentença de
fls. 937/946, movimentação 3, da lavra do Dr. André Rodrigues Nacagami, Juiz de Direito da Vara da Família,
Sucessão, Infância, Juventude e 1º Cível da comarca de Cidade Ocidental, prolatada nos autos da ação de
reintegração de posse ajuizada pela ora apelante, MARIA CONCEIÇÃO LAQUIS, contra os ora apelados, JOSÉ
DAMASCENO RAMOS e IOLANDA PEREIRA BRAGA.
A sentença combatida apresentou o seguinte desfecho:
“Com efeito, constatada a inadequação da via processual eleita para o atendimento da
pretensão judicial, incide a requerente numa das causas que provocam a carência de ação,
qual seja, a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.
[…]
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro do art.
485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerida, os quais fixo em
20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, inciso III, do
Código de Processo Civil, pela parte requerente.”
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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955 de 1977