TJGO 28/06/2017 -Fl. 1062 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
ULGADOR(A) NA FIXACAO DA PENA BASE. 5.1. DA INFRACAO DE VIAS DE F
ATO NO TOCANTE A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA EM SENTIDO LATO, O
U SEJA, A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM
). INEXISTE AQUI REPROVACAO SOCIAL MAIOR DO QUE A PREVISTA NO PRO
PRIO TIPO PENAL; ANALISANDO A CERTIDAO CRIMINAL DO SENTENCIADO, V
ERIFICO QUE ELE POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGAD
O EM 06/07/2015, OU SEJA, DEPOIS DA DATA DESTE FATO, O QUE NAO CA
RACTERIZA REINCIDENCIA. TODAVIA, TAL REGISTRO, ALIADO AOS DIVERSO
S DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENVOLVENDO O SENTENCIADO (C
ERTIDAO CRIMINAL), REVELAM SER ELE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES
, DE TAL FORMA QUE ACRESCO A PENA BASE EM 09 DIAS DE PRISAO SIMPL
ES; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS A CONDUTA SOCIAL E PERSONA
LIDADE DO AGENTE, DEIXO DE VALORA-LAS POR FALTA DE ELEMENTOS; O M
OTIVO (A FINALIDADE) DA PRATICA DELITUOSA NAO FOI ESCLARECIDO, PO
RTANTO PERMANECERA INALTERADA A PENA BASE; AS CIRCUNSTANCIAS DO C
RIME, TRATA-SE AQUI DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DEL
ITO. SAO ELEMENTOS QUE NAO COMPOEM O CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM E
M SUA GRAVIDADE. NO CASO EM ANALISE SAO NORMAIS; O DELITO NAO TRO
UXE CONSEQUENCIAS GRAVES; COMPORTAMENTO DA VITIMA NOSSO TRIBUNAL
GOIANO JA SE PRONUNCIOU QUE TAL CIRCUNSTANCIA APENAS PODERA SER V
ALORADA EM BENEFICIO DO REU. ASSIM, NO PRESENTE CASO, CONSIDERO A
CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POSTO NAO HOUVE CONTRIBUICAO DA VITIMA PAR
A A OCORRENCIA DO DELITO. DESSA FORMA, PARA REPROVACAO E PREVENCA
O DO CRIME, CONSIDERANDO QUE A PREVALENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM SEU PATAMAR MINIMO, OU SEJ
A, EM 21 (VINTE E UM) DIAS DE PRISAO SIMPLES. NAO HA CIRCUNSTANCI
AS ATENUANTES, AGRAVANTES, DIMINUICAO E/OU AUMENTO DE PENA. PORTA
NTO FICA A PENA FINAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) DIAS DE PRISAO SI
MPLES. CONSIDERANDO O MONTANTE DA PENA APLICADA, BEM COMO SUA NAT
UREZA, FIXO COMO REGIME INICIAL O REGIME ABERTO. 5.1. DO CRIME DE
DESACATO NO TOCANTE A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA EM SENTIDO L
ATO, OU SEJA, A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO M
ERECEM). INEXISTE AQUI REPROVACAO SOCIAL MAIOR DO QUE A PREVISTA
NO PROPRIO TIPO PENAL; ANALISANDO A CERTIDAO CRIMINAL DO SENTENCI
ADO, VERIFICO QUE ELE POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO EM 06/07/2015, OU SEJA, DEPOIS DA DATA DESTE FATO, O QUE
NAO CARACTERIZA REINCIDENCIA. TODAVIA, TAL REGISTRO, ALIADO AOS D
IVERSOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENVOLVENDO O SENTENCI
ADO (CERTIDAO CRIMINAL), REVELAM SER ELE POSSUIDOR DE MAUS ANTECE
DENTES, DE TAL FORMA QUE ACRESCO A PENA BASE EM 02 (DOIS) MESES D
E DETENCAO; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS A CONDUTA SOCIAL E
PERSONALIDADE DO AGENTE, DEIXO DE VALORA-LAS POR FALTA DE ELEMEN
TOS; OS MOTIVOS (A FINALIDADE) DA PRATICA DELITUOSA NAO REFOGEM D
O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, TRATA-SE AQUI DO MODUS
OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO. SAO ELEMENTOS QUE NAO CO
MPOEM O CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM EM SUA GRAVIDADE. NO CASO EM A
NALISE SAO NORMAIS; O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES; COM
PORTAMENTO DA VITIMA NOSSO TRIBUNAL GOIANO JA SE PRONUNCIOU QUE T
AL CIRCUNSTANCIA APENAS PODERA SER VALORADA EM BENEFICIO DO REU.
ASSIM, NO PRESENTE CASO, CONSIDERO A CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POSTO
NAO HOUVE CONTRIBUICAO DA VITIMA PARA A OCORRENCIA DO DELITO. DES
SA FORMA, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, CONSIDERANDO QUE
A PREVALENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, FIXO A PEN
A BASE PROXIMA AO SEU PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 08 (OITO) MESES DE
DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, DIMINUIC
AO E/OU AUMENTO DE PENA. PORTANTO FICA A PENA FINAL FIXADA EM 08
(OITO) MESES DE DETENCAO. CONSIDERANDO O MONTANTE DA PENA APLICAD
A, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO COMO REGIME
INICIAL O REGIME ABERTO. 6. DA SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIV
AS DE DIREITOS: CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITU
ICAO DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 44 DO CP, CONCEDO-LHE A S
UBSTITUICAO DE AMBAS AS PENAS (8 MESES DE DETENCAO E 21 DIAS DE P
RISAO SIMPLES) POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRES
TACAO PECUNIARIA A QUAL SERA FIXADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. 7.
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