TJGO 06/07/2017 -Fl. 320 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
JUSTICA QUE O S SENTENCIADO S NAO RESIDE MAIS NO LOCAL, INTIME O S DA SENTENCA DE FLS. 274/283, VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 90(NOV
ENTA) DIAS. POR FIM, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE
FLS. 281/283 . A NAPOLI S , 30 D E JUNHO DE 201 7 . EDNA MARIA RA
MOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 219306-68.2016.8.09.0006
: 1188
: FLAGRANTE/INQUERITO
: KARLA PATRICIA CANEDO
ALCIONE VASONE CANEDO
INDICIADO
: ISRAEL BARBOSA DA SILVEIRA
DESPACHO
:
A UT O S : 201602193066 ACUSADO: ISRAEL BARBOSA DA SILVEIRA DESIG
NO O DIA 13.09.2017 ; AS 13:45 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO A
RT. 16 DA LEI11.340/06. INTIME-SE AS VITIMAS NO ENDERECO INDICADO
AS FLS. 50. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. A NAPOLI S , 30 D
E JUNHO DE 201 7 . EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA
3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 167579-36.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: KEDMAN RAMOS CAMARGO
REQUERIDO
: DAVI DOS SANTOS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N : 201701675794 REQUERIDO: DAVI DOS SANTOS ALVES VISTOS ET
C. CUIDA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA A PRESERVAC
AO DA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA KEDMAN RAMOS CAM
ARGO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE RELACAO I
NTIMA DE AFETO ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONSTATA-SE A SUPOSTA PR
ATICA DA INFRACAO PENAL DE AMEACA PELO REQUERIDO. A NOBRE REPRESE
NTANTE MINISTERIAL, A PARTIR DA ANALISE DOS AUTOS, NAO SE OPOS A
CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SENDO QUE, QUANTO A PRIMEIRA, S
UGERE QUE SEJA IMPOSTO UM LIMITE RAZOAVEL DE DISTANCIA ENTRE A VI
TIMA E O AGRESSOR. RELATADO. FUNDAMENTO: VEJAMOS O DISPOSTO NO AR
TIGO 22 DA LEI 11.340/2006: ART. 22. CONSTATADA A PRATICA DE VIOL
ENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI,
O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU
SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE
OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, C
OM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI 10.826, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOC
AL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROIBICAO DE DETERMINADAS
CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMA DA OFENDIDA, DE SEUS FAMIL
IARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENT
RE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO
DE DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E
PSICOLOGICA DA OFENDIDA; IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS
AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISC
IPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONA
IS OU PROVISORIOS. O BOLETIM DE OCORRENCIA NOTICIA AS AGRESSOES S
OFRIDAS PELA VITIMA POR PARTE DO AGRESSOR, DANDO EMBASAMENTO PARA
A CONCESSAO DAS MEDIDAS ORA PLEITEADAS. FUNDAMENTADO. DECIDO: DI
ANTE DAS CONSIDERACOES SUPRA, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 22 DA
LEI 11.340/2006, ACATO O PARECER MINISTERIAL PARA DEFERIR A SOLI
CITACAO DA REQUERENTE NO QUE SE REFERE A CONCESSAO DAS SEGUINTES
MEDIDAS PROTETIVAS: 1) QUE O AGRESSOR SEJA PROIBIDO DE SE APROXIM
AR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMI
TE MINIMO DE DISTANCIA DE 500 (QUINHENTOS) METROS ENTRE ESTES E O
AGRESSOR; 2) QUE O AGRESSOR SEJA PROIBIDO DE TER CONTATO COM A O
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