TJGO 24/07/2017 -Fl. 2039 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
TICIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE O TETO LIMITE DA RPV. HAVENDO
RENUNCIA EXPRESSA AO CREDITO EXCEDENTE, EXPECA-SE UMA REQUISICAO
DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCU
MBENCIAIS E OUTRA RELATIVA AO CREDITO PRINCIPAL, OBSERVANDO-SE O
TETO LIMITE DA RPV. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO SEM O PAGAMENTO
VOLUNTARIO, PROCEDA-SE O SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO EM CONTAS
BANCARIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ATRAVES DO SISTEMA BACENJ
UD, UMA VEZ QUE O 2 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE LI
MITA O BLOQUEIO AS HIPOTESES DE PRETERIMENTO DO DIREITO DE PREFER
ENCIA, NAO SE APLICA NOS CASOS DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR. RE
ALIZADO O SEQUESTRO, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA MANI
FESTACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IT
UMBIARA, 18 DE JULHO DE 2017. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
106920-80.2015.8.09.0087
720
COBRANCA
ABADIO FERREIRA DOS SANTOS
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
29900 GO - EMERSON GOMES PAIAO
25331 GO - RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA
ADV REQDO
: 27716 GO - MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO EM PROEMIO, NOS TERMOS DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 535
, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O EXECUTADO PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E NOS PROPRIOS AUTOS, IM
PUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENCA. HAVENDO INERCIA, CONSIDERANDO Q
UE A LEI MUNICIPAL N. 4.746/2017 EM SEU ARTIGO 1 DETERMINA QUE SE
RAO CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO DISPOSTO NO 3, DO
ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS OBRIGACOES QUE O MUNICIPIO
DE ITUMBIARA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DEVAM QUITAR EM DECORRE
NCIA DE DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CUJO VALOR, DEVIDA
MENTE ATUALIZADO, NAO EXCEDA A 07 (SETE) SALARIOS-MINIMOS. ASSIM
COMO, QUE A REFERIDA LEI FOI PUBLICADA NO DIA 16/03/2017, PASSAND
O A VIGER A PARTIR DESTE MOMENTO E QUE A SENTENCA PROFERIDA NOS A
UTOS TRANSITOU EM JULGADO NA VIGENCIA DA CITADA LEI, INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE DESEJA QUE
O PAGAMENTO DO CREDITO PRINCIPAL, SEJA FEITO POR REQUISICAO DE P
EQUENO VALOR RPV, NESTE CASO RENUNCIANDO O EXCEDENTE AOS 07 (SETE
) SALARIOS-MINIMOS, OU POR PRECATORIO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANI
FESTACAO, OU NAO HAVENDO RENUNCIA, EXPECA-SE PRECATORIO PARA O PA
GAMENTO DO PRINCIPAL E RPV PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE O TETO LIMITE DA RPV. HAVENDO
RENUNCIA EXPRESSA AO CREDITO EXCEDENTE, EXPECA-SE UMA REQUISICAO
DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCU
MBENCIAIS E OUTRA RELATIVA AO CREDITO PRINCIPAL, OBSERVANDO-SE O
TETO LIMITE DA RPV. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO SEM O PAGAMENTO
VOLUNTARIO, PROCEDA-SE O SEQUESTRO DO VALOR EXEQUENDO EM CONTAS
BANCARIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ATRAVES DO SISTEMA BACENJ
UD, UMA VEZ QUE O 2 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE LI
MITA O BLOQUEIO AS HIPOTESES DE PRETERIMENTO DO DIREITO DE PREFER
ENCIA, NAO SE APLICA NOS CASOS DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR. RE
ALIZADO O SEQUESTRO, INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA MANI
FESTACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IT
UMBIARA, 18 DE JULHO DE 2017. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 146902-04.2015.8.09.0087
: 868
: COBRANCA
: JANICE FREITAS SANTOS
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