TJGO 25/08/2017 -Fl. 447 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
LSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
374297-84.2016.8.09.0011
1471
EXECUCAO
BANCO BRASIL S/A
ITANEI JESUS DE SOUZA
PEDRO HENRIQUE DE MATOS FREZZA
ADV EXEQTE
: 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
ADV EXECDO
: 16033 GO - ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ART. 28. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUD
ICIAL E REPRESENTA DIVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL,
SEJA PELA SOMA NELA INDICADA, SEJA PELO SALDO DEVEDOR DEMONSTRAD
O EM PLANILHA DE CALCULO, OU NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, ELAB
ORADOS CONFORME PREVISTO NO 2. (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL) POR OUT
RO LADO, O ARTIGO 29, POR SUA VEZ, ESTABELECE OS REQUISITOS DA CE
DULA DE CREDITO BANCARIO, IN VERBIS: ART. 29. A CEDULA DE CREDITO
BANCARIO DEVE CONTER OS SEGUINTES REQUISITOS ESSENCIAIS: I - A D
ENOMINACAO "CEDULA DE CREDITO BANCARIO"; II - A PROMESSA DO EMITE
NTE DE PAGAR A DIVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL NO S
EU VENCIMENTO OU, NO CASO DE DIVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTU
RA DE CREDITO BANCARIO, A PROMESSA DO EMITENTE DE PAGAR A DIVIDA
EM DINHEIRO, CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, CORRESPONDENTE AO CREDITO
UTILIZADO; III - A DATA E O LUGAR DO PAGAMENTO DA DIVIDA E, NO C
ASO DE PAGAMENTO PARCELADO, AS DATAS E OS VALORES DE CADA PRESTAC
AO, OU OS CRITERIOS PARA ESSA DETERMINACAO; IV - O NOME DA INSTIT
UICAO CREDORA, PODENDO CONTER CLAUSULA A ORDEM; V - A DATA E O LU
GAR DE SUA EMISSAO; E VI - A ASSINATURA DO EMITENTE E, SE FOR O C
ASO, DO TERCEIRO GARANTIDOR DA OBRIGACAO, OU DE SEUS RESPECTIVOS
MANDATARIOS. 1 A CEDULA DE CREDITO BANCARIO SERA TRANSFERIVEL MED
IANTE ENDOSSO EM PRETO, AO QUAL SE APLICARAO, NO QUE COUBEREM, AS
NORMAS DO DIREITO CAMBIARIO, CASO EM QUE O ENDOSSATARIO, MESMO N
AO SENDO INSTITUICAO FINANCEIRA OU ENTIDADE A ELA EQUIPARADA, POD
ERA EXERCER TODOS OS DIREITOS POR ELA CONFERIDOS, INCLUSIVE COBRA
R OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA NA CEDULA. 2 A CED
ULA DE CREDITO BANCARIO SERA EMITIDA POR ESCRITO, EM TANTAS VIAS
QUANTAS FOREM AS PARTES QUE NELA INTERVIEREM, ASSINADAS PELO EMIT
ENTE E PELO TERCEIRO GARANTIDOR, SE HOUVER, OU POR SEUS RESPECTIV
OS MANDATARIOS, DEVENDO CADA PARTE RECEBER UMA VIA. 3 SOMENTE A V
IA DO CREDOR SERA NEGOCIAVEL, DEVENDO CONSTAR NAS DEMAIS VIAS A E
XPRESSAO "NAO NEGOCIAVEL". 4 A CEDULA DE CREDITO BANCARIO PODE SE
R ADITADA, RETIFICADA E RATIFICADA MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO, DA
TADO, COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT, PASSANDO ESSE DOCUMEN
TO A INTEGRAR A CEDULA PARA TODOS OS FINS. EXTRAI-SE DOS AUTOS, Q
UE A EXECUTADA OBTEVE ATRAVES DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO DE N
145.207.363, EMITIDA EM 17/11/2015 A QUANTIA DE R$ 118.337,33 (CE
NTO E DEZOITO MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E TRES
CENTAVOS), A SER PAGOS EM 58 (CINQUENTA E OITO) PARCELAS, SENDO
QUE O REFERIDO TITULO ATENDE TODOS OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NA
LEI ESPECIFICA, ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR, BEM C
OMO PELO AVALISTA, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS. NESTA SENDA,
NAO HA DUVIDAS DE QUE O TITULO QUE EMBASA A PRESENTE ACAO EXECUTI
VA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI E REPRESENTA DIV
IDA EM DINHEIRO, CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, NAO MERECENDO PROSPER
AR OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA EXCIPIENTE/EXECUTADA. POR OPORTU
NO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. EXCECAO DE PRE-E
XECUTIVIDADE. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJ
UDICIAL. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISAO MANTIDA. I- A CE
DULA DE CREDITO BANCARIO E TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INSERI
DA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO PELO ARTIGO 28, DA LEI N 10
.931 DE 2004, REVESTIDA, PORTANTO, DAS GARANTIAS DOS TITULOS DE C
Documento Assinado Digitalmente
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