TJGO 31/08/2017 -Fl. 2207 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017
Publicação: sexta-feira, 01/09/2017
Éo voto.
Goiânia, 24 de agosto de 2 017.
NR.PROCESSO: 0180712.19.2015.8.09.0006
insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me
pelo provimento parcial do reexame necessário e do apelo; reformando-se a r. sentença, tão
somente, para, excluir o desconto do IPASGO sobre a diferença do adicional de insalubridade e
majorar os honorários advocatícios para o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
mantendo-a, no mais, por estes e seus próprios fundamentos.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0180712.19.2015.8.09.0006
COMARCA ANÁPOLIS
AUTORA ISABEL FRANCISCA DA PAIXÃO
RÉU ESTADO DE GOIÁS
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE ISABEL FRANCISCA DA PAIXÃO
APELADO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NATUREZA EVENTUAL. VEDADA DEDUÇÃO DO
IPASGO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1.
Verificado que a Apelante/A. é servidora pública estadual, ocupante do
cargo efetivo de técnica em enfermagem em unidade ambulatorial faz
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