TJGO 03/10/2017 -Fl. 3134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
, I DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO LUIS DOS MO
NTES BELOS, 29 DE SETEMBRO DE 2017. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA
SUBSTITUTA
PROTOCOLO NR.
: 140255-73.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 338
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ROSA ARAUJO SIQUEIRA
REQUERIDO
: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 29981 GO - RENATA CAETANO MARRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201601402559 SENTENCA I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO PREVID
ENCIARIA VISANDO A CONCESSAO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO, AJUI
ZADA, EM 20/04/2016, POR ROSA ARAUJO SIQUEIRA, EM FACE DE INSTITU
TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS
, DENTRE OS QUAIS COMUNICACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA INDEFERIN
DO O BENEFICIO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FOI DET
ERMINADA A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. JUNTADO AOS AUTOS O LAUD
O PERICIAL (FLS. 51/55), DELE TOMANDO CIENCIA AS PARTES. CITADA,
A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 65/66), EM QUE REFUTOU, N
O MERITO, O PEDIDO INICIAL, NOTADAMENTE A INCAPACIDADE LABORAL. J
UNTOU DOCUMENTOS (FLS. 67/75). A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTA
CAO (FLS. 78/79). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO.
DECIDO. II FUNDAMENTACAO A QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA E A C
ARENCIA SAO FATOS INCONTROVERSOS. A PROPOSITO A AUTARQUIA CHEGOU
A CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFICIO POR DETERMINADO TEMPO.
DESTARTE, A DISCUSSAO CINGE-SE A VERIFICACAO DA INCAPACIDADE DA
SEGURADA E SE TAL INCAPACIDADE E TEMPORARIA OU PERMANENTE. COM EF
EITO, DISPOE O ART. 42 DA LEI 8213/91: ART. 42.A APOSENTADORIA PO
R INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARENCIA EXIG
IDA, SERA DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NAO EM GOZO DE AUXIL
IO-DOENCA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITACA
O PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA, E
SER-LHE-A PAGA ENQUANTO PERMANECER ESTA CONDICAO. 1. A CONCESSAO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERA DA VERIFICACAO DA CONDI
CAO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MEDICO-PERICIAL A CARGO DA PRE
VIDENCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, AS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE A
COMPANHAR DE MEDICO DE SUA CONFIANCA. 2.A DOENCA OU LESAO DE QUE
O SEGURADO JA ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVID
ENCIA SOCIAL NAO LHE CONFERIRA DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALI
DEZ, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESS
AO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENCA OU LESAO. COMO SE VE, A EXIGENCIA
DO CAPUT DO ART. 42 E QUE O PRETENDENTE AO BENEFICIO DE APOSENTAD
ORIA POR INVALIDEZ ESTEJA INSUSCETIVEL DE REABILITACAO PARA O EXE
RCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA. JA A CONCESSA
O DO AUXILIO-DOENCA ESTA CONDICIONADA A CONSTATACAO DE MOLESTIA D
ETECTAVEL EM EXAME CLINICO E QUE NAO PERMITA AO SEGURADO O DESEMP
ENHO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VEJA-SE: ART. 59. O AUXILIO
-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR
O CASO, O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACIT
ADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS
DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. PARAGRAFO UNICO. NAO SERA DEVI
DO AUXILIO-DOENCA AO SEGURADO QUE SE FILIAR AO REGIME GERAL DE PR
EVIDENCIA SOCIAL JA PORTADOR DA DOENCA OU DA LESAO INVOCADA COMO
CAUSA PARA O BENEFICIO, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR
MOTIVO DE PROGRESSAO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENCA OU LESAO. PORTA
NTO, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO ORA PLEITEADO, A PARTE AUTORA
NECESSITA PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] - COMPROVADA QUA
LIDADE DE SEGURADO; [II] - OBSERVANCIA DO PERIODO DE CARENCIA; [I
II]
- APRESENTAR INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO HABITUAL
; E [IV] - INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS, ANTERIOR AO SURGIMENTO
DE TAL INCAPACIDADE. EM RESUMO, PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORI
A POR INVALIDEZ, NECESSARIO QUE SE TRATE DE INCAPACIDADE TOTAL E
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