TJGO 05/10/2017 -Fl. 1324 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017
Publicação: sexta-feira, 06/10/2017
. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CODIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTACAO. ALUSOES GENERICAS.ELEMENTOS
INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. REDUCAO DA REPRIMENDA.ORDEM CON
CEDIDA EM PARTE.1. ()..3. NO CASO, AINDA QUE FIXADA A PENA EM PAT
AMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A ESTIPULACAO DO REGIME INICIAL
FECHADO E APROPRIADA, TENDO EM VISTA QUE, ALEM DE O PACIENTE SER
REINCIDENTE, EXISTE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, TANTO Q
UE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. () - HC 121.088/
DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULG
ADO EM 14/06/2011, DJE 22/06/2011. 2PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE D
E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.CONDENACAO. DOSIMETRIA. ART. 59 D
O CODIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. FALTA DE
FUNDAMENTACAO. ALUSOES GENERICAS.ELEMENTOS INERENTES AO PROPRIO T
IPO PENAL. REDUCAO DA REPRIMENDA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. ()..
3. NO CASO, AINDA QUE FIXADA A PENA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUA
TRO) ANOS, A ESTIPULACAO DO REGIME INICIAL FECHADO E APROPRIADA,
TENDO EM VISTA QUE, ALEM DE O PACIENTE SER REINCIDENTE, EXISTE CI
RCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, TANTO QUE A PENA-BASE FOI FIXA
DA ACIMA DO MINIMO LEGAL. () - HC 121.088/DF, REL. MINISTRA MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2011, DJE
22/06/2011.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 341166-72.2014.8.09.0049
: 1221
: ACAO PENAL
: EDUARDO ALEXANDRE DE JESUS
GEOVANE LEANDRO SILVA
VITIMA
: DAIANE RODRIGUES SILVA
ADV ACUS
: 38515 GO - EURIPEDES DA SILVA CAMPOS
32039 GO - LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ
42693 GO - VANDERLEI SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE OS DEFENSORES DOS ACUSADOS SUPRA A COMPARECEREM AO FORU
M DE GOIANESIA-GO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO A SER
REALIZADA DIA 01/11/2017 AS 13:30 HORAS.
PROTOCOLO NR.
: 302824-36.2007.8.09.0049 ( 200703028248 )
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO DAVI DOS SANTOS
ADV ACUS
: 6571
GO - ELCIA CAETANO ROSA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO REEDUCANDO, DRA. ELCIA CAETANO ROSA SILVA O
AB 6571, DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/10/
2017 ÀS 13:45.
PROTOCOLO NR.
: 105505-45.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 1370
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KEZIA DE SOUSA SANTOS
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40991 GO - ANGELICA PATRICIA PORTILHO DA CUNHA
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA DA ACUSADA SUPRA,DRA ANGELICA PORTILHO OAB/G
O Nº40991 PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
32916-26.2014.8.09.0049
: 103
: ACAO PENAL
: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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