TJGO 09/10/2017 -Fl. 2078 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017

Publicação: terça-feira, 10/10/2017

IAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. SFH. VICIOS NA CONSTRUCAO.
SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.1. A QUESTAO DA LEGI
TIMIDADE PASSIVA DA CEF, NA CONDICAO DE AGENTE FINANCEIRO, EM ACA
O DE INDENIZACAO POR VICIO DE CONSTRUCAO, MERECE DISTINCAO, A DEP
ENDER DO TIPO DE FINANCIAMENTO E DAS OBRIGACOES A SEU CARGO, PODE
NDO SER DISTINGUIDOS, A GROSSO MODO, DOIS GENEROS DE ATUACAO NO A
MBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, ISSO A PAR DE SUA ACAO
COMO AGENTE FINANCEIRO EM MUTUOS CONCEDIDOS FORA DO SFH (1) MERAM
ENTE COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM COMO AS DEM
AIS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS (2) OU COMO AGEN
TE EXECUTOR DE POLITICAS FEDERAIS PARA A PROMOCAO DE MORADIA PARA
PESSOAS DE BAIXA OU BAIXISSIMA RENDA.2. NAS HIPOTESES EM QUE ATU
A NA CONDICAO DE AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO, NAO OSTENT
A A CEF LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR PEDIDO DECORRENTE DE VICI
OS DE CONSTRUCAO NA OBRA FINANCIADA. SUA RESPONSABILIDADE CONTRAT
UAL DIZ RESPEITO APENAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMEN
TO, OU SEJA, A LIBERACAO DO EMPRESTIMO, NAS EPOCAS ACORDADAS, E A
COBRANCA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO.A PREVISAO CONTRAT
UAL E REGULAMENTAR DA FISCALIZACAO DA OBRA PELO AGENTE FINANCEIRO
JUSTIFICA-SE EM FUNCAO DE SEU INTERESSE EM QUE O EMPRESTIMO SEJA
UTILIZADO PARA OS FINS DESCRITOS NO CONTRATO DE MUTUO, SENDO DE
SE RESSALTAR QUE O IMOVEL LHE E DADO EM GARANTIA HIPOTECARIA. PRE
CEDENTES DA 4 TURMA.3. CASO EM QUE SE ALEGA, NA INICIAL, QUE O PR
OJETO DE ENGENHARIA FOI CONCEBIDO E APROVADO PELO SETOR COMPETENT
E DA CEF, PREVENDO O CONTRATO, EM FAVOR DA REFERIDA EMPRESA PUBLI
CA, TAXA DE REMUNERACAO DE 1% SOBRE OS VALORES LIBERADOS AO AGENT
E PROMOTOR E TAMBEM 2% DE TAXA DE ADMINISTRACAO, ALEM DOS ENCARGO
S FINANCEIROS DO MUTUO.CONSTA, AINDA, DO CONTRATO A OBRIGACAO DE
QUE FOSSE COLOCADA "PLACA INDICATIVA, EM LOCAL VISIVEL, DURANTE A
S OBRAS, DE QUE A CONSTRUCAO ESTA SENDO EXECUTADA COM FINANCIAMEN
TO DA CEF". CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL QUE JUSTIFICA A PR
ESENCA DA REFERIDA EMPRESA PUBLICA NO POLO PASSIVO DA RELACAO PRO
CESSUAL. RESPONSABILIDADE DA CEF E DOS DEMAIS REUS QUE DEVE SER A
FERIDA QUANDO DO EXAME DO MERITO DA CAUSA.4. RECURSOS ESPECIAIS P
ARCIALMENTE PROVIDOS PARA REINTEGRAR A CEF AO POLO PASSIVO DA REL
ACAO PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTOES.(GRIFEI)
DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A CAIXA ECONOMIC
A FEDERAL NAO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE
VE A SEGURADORA REQUERIDA RESPONDER A PRESENTE ACAO, POIS RESTA E
VIDENTE A RELACAO JURIDICA QUE SE ESTABELECEU ENTRE ELA E A PARTE
AUTORA, PORQUE TRATANDO-SE DE UM SEGURO OBRIGATORIO, ESTABELECESE, NECESSARIAMENTE, UMA RELACAO JURIDICA, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE A LEGITIMIDADE
PASSIVA DA SEGURADORA (AGRG NO ARESP 363167/PE, AGRG NO ARESP 136
462/SC, AGRG NO ARESP 129918/SC E AGRG NO RESP 1208173/RJ). ASSIM
, NAO ACOLHO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CAIXA S
EGURADORA S/A. 1.5 DAS PROVAS NO PRESENTE CASO, IMPRESCINDIVEL A
PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO, A CARGO DA REQUERIDA CAIXA SEGUR
ADORA S/A (DESTAQUE NOSSO). DEFIRO AINDA A PROVA TESTEMUNHAL E OI
TIVA DAS PARTES CONFORME SOLICITADO AS FLS.208/209. AS REFERIDAS
PROVAS DEVERAO VERSAR SOBRE OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A
) A CAUSA E A EXTENSAO DOS DANOS OU VICIOS SOFRIDOS PELO IMOVEL E
M QUESTAO (PROVA PERICIAL TECNICA); B) A OCORRENCIA E QUANTIFICAC
AO DOS DANOS MATERIAIS; C) A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA;
D) A OCORRENCIA / EXTENSAO DOS DANOS MORAIS. NOMEIO PERITO O ENG
ENHEIRO CIVIL ALDO KAZUO SHIMADA, LOCALIZADO NO LINK, HTTP://CORR
EGEDORIA.TJGO.JUS.BR/BANCODEPERITOS/BUSCAR, E DEVIDAMENTE INSCRIT
O NO CREA 19652-D, QUE PODERA SER ENCONTRADO A AVENIDA T-13, ESQU
INA COM A S-06, EDIFICIO ALEXANDRINO, N 80, APARTAMENTO 403, SETO
R BELA VISTA, CEP:74830-400, [email protected], GOIANIA-GO, TEL
EFONES: (62) 9971-1666, (62) 3221-9874, O QUAL DEVERA SER INTIMAD
O PARA O FIM DE REALIZAR A PROVA PERICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE T
ERMO DE COMPROMISSO (ART.466, NCPC). O CURRICULO JA FOI APRESENTA
DO NESTE JUIZO. CIENTIFIQUE O PERITO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

2078 de 2880