TJGO 23/10/2017 -Fl. 1334 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017
Publicação: quarta-feira, 25/10/2017
LRDS
REQUERIDO
: MAS
ADV REQTE
: 29125 GO - RONIELE SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702255756 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS C
OM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA AJUIZADA POR GEOVANA R
IBEIRO ALVES, JOAO VITOR RIBEIRO ALVES E ANNA KARLA RIBEIRO ALVES
, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA LUCINEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, EM
DESFAVOR DE MILTON ALVES DA SILVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO
S NOS AUTOS. OS REQUERENTES SAO FILHOS DO REQUERIDO E, SEGUNDO A
EXORDIAL, PRECISAM DA AJUDA DO GENITOR PARA O CUSTEIO DAS DESPESA
S ESSENCIAIS A SOBREVIVENCIA, JA QUE A GENITORA NAO E CAPAZ DE, S
OZINHA, ARCAR COM A MANUTENCAO DOS INFANTES. ASSIM, PUGNAM PELA C
ONCESSAO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE
SALARIO-MINIMO, FORMULANDO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISORIOS. COM
A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/11. OS AUTOS VIERAM-ME
CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, RECEBO A PETICAO
INICIAL DE FLS. 02/04, VISTO QUE ATENDE AOS ARTIGOS 319 E 320 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE O FEITO SE PROCESSE EM SE
GREDO DE JUSTICA (CPC, ARTIGO 189, INCISO II), MEDIANTE IDENTIFIC
ACAO NA CAPA DOS AUTOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA
AS REQUERENTES. COM RELACAO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISORIOS, V
E-SE QUE AS CERTIDOES DE NASCIMENTO DE FLS. 06/08 COMPROVAM A FIL
IACAO DOS MENORES. PORTANTO, ELES TEM DIREITO AOS ALIMENTOS POSTU
LADOS, CONSOANTE OS ARTIGOS 1.695 E 1.696 DO CODIGO CIVIL E A LEI
5.478/19681. DIANTE DISSO E TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE ELEMENT
OS HABEIS A COMPROVAR A CAPACIDADE ECONOMICA DO ALIMENTANTE, DEFI
RO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E, DE CONSECTARIO,
FIXO OS ALIMENTOS PROVISORIOS NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO)
DO SALARIO-MINIMO, VALOR SUFICIENTE, AO MENOS NESTA SEDE, OS QUA
IS SERAO DEVIDOS A PARTIR DA CITACAO E COM VENCIMENTO ATE O DIA 1
0 (DEZ) DE CADA MES, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, 2, DA LEI 5.478/196
82, MEDIANTE RECIBO. ADEMAIS, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU
MEDIACAO PARA O DIA 22/02/18, AS 14 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA
PROPRIA DO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITO E CIDADANIA
CEJUSC, SITUADA NO FORUM LOCAL, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE PARTICIP
AR DA AUDIENCIA CONCILIADOR OU MEDIADOR DESTE JUIZO (CPC, ARTIGO
334, 1). CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECIMENT
O OBRIGATORIO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, CONSTANDO Q
UE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E CONSIDERADO ATO ATENTATOR
IO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE 2% (
DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA C
AUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTADO (CPC, ARTIGO 334,
8), OBSERVANDO-SE O QUE SEGUE: A) O MANDADO DE CITACAO DEVERA SER
INSTRUIDO COM COPIA DESTA DECISAO INTERLOCUTORIA E OBRIGATORIAME
NTE ESTAR DESACOMPANHADO DA COPIA DA PETICAO INICIAL, DELE CONSTA
NDO ESTAR ASSEGURADO A PARTE CITADA O DIREITO DE EXAMINAR O CONTE
UDO DA PECA INICIAL A QUALQUER TEMPO (CPC, ARTIGO 695, 1), BEM CO
MO DE QUE, NAO REALIZADO ACORDO, PODERA CONTESTAR A PRETENSAO, PO
R PETICAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO OU MEDIACAO (CPC, ARTIGO 335, INCISO I), SOB PENA DE
REVELIA E DE SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORM
ULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ARTIGO 344); B) A CITACAO DEVERA O
CORRER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGN
ADA PARA A AUDIENCIA (CPC, ARTIGO 695, 2), SER FEITA NA PESSOA DA
PARTE REQUERIDA (CPC, ARTIGO 695, 3), ESCLARECENDO-LHE QUE DEVE
COMPARECER NA AUDIENCIA ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO OU DEFENSOR P
UBLICO (CPC, ARTIGO 695, 4). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA DESTA DE
CISAO INTERLOCUTORIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGENCIA, PARA CUMPR
IMENTO NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE EXECUCAO. INTIME-SE A PARTE A
UTORA DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, PESSOALMENTE, PARA
COMPARECIMENTO OBRIGATORIO, ADVERTINDO-A DE QUE O NAO COMPARECIM
ENTO INJUSTIFICADO E CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA J
USTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CENTO) DA
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