TJGO 08/11/2017 -Fl. 2376 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
PELO INSS, EM RELACAO A PENSAO POR MORTE. PORTANTO, O GENITOR PAG
ARA A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA O IMPORTANTE DE 30% (TRINTA PO
R CENTO) DO SALARIO MINIMO AOS MENORES, DEVENDO SER DEPOSITADO NA
AG. 4339, OP.001, CONTA-CORRENTE N 00020106-8, CUJA TITULAR E JO
ANA MOREIRA ROCHA. AINDA SE COMPROMETE O GENITOR A PAGAR 50% DAS
DESPESAS EXTRAS, TAIS COMO SAUDE, EDUCACAO, DEVENDO SER ENTREGUE
OS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ISTO POSTO, HOMOLOGO, POR SENTENCA,
PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, TODO O ACORDO FIRMADO AS FL
S. 42 E 42V PELAS PARTES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUCAO
DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A REQUERENTE PARA ASSINAR O TERMO DE G
UARDA PROVISORIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. EXPECA-SE
O NECESSARIO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS DE ESTILO E AS CAUTELAS LEGAIS. PIRANHAS, 20 DE OUTUBRO DE
2017 JUIZ SUBSTITUTO DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES
NR. PROTOCOLO
: 109378-82.2017.8.09.0125
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: LFC
REQUERIDO
: ATS
ADV REQTE
: 27285 GO - JOSE ANTONIO DE MORAIS
DESPACHO
:
S E N T E N C A CUIDA-SE DE ACAO DE CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICI
AL EM DIVORCIO CONSENSUAL, AJUIZADA POR LUCIVALDO FERREIRA CHAGAS
EM DESFAVOR DE ARLETE TEODORA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO, REQUERENDO A DECRETACAO POR SENTE
NCA DA CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVORCIO, CO
NFORME FLS. 39/42. JUNTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 43/45. E O BREV
E RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO FEITO POR LUCIVALDO FERRE
IRA CHAGAS E ARLETE TEODORA DA SILVA, OBJETIVANDO VER DECRETADA A
CONVERSAO JUDICIAL EM DIVORCIO. A SEPARACAO DE FATO DO CASAL FOI
RECONHECIDA POR SENTENCA, CONFORME FLS. 14/15, SENDO DESPICIENDA
A DILACAO PROBATORIA, RESSALTANDO-SE QUE COM A VIGENCIA DA EMEND
A CONSTITUCIONAL N 66 NAO HA NECESSIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ASSIM
, PELO MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES EM CONVERTER A SEPARACAO EM
DIVORCIO, TENHO QUE O PEDIDO ATENDE AS FORMALIDADES NECESSARIAS.
LOGO, NAO HA MAIORES DELONGAS PARA SE DEFERIR A CONVERSAO DA SEP
ARACAO DECLARADA JUDICIALMENTE EM DIVORCIO. DO EXPOSTO, HOMOLOGO
O ACORDO DE FLS. 39/42, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS E
FEITOS, E DE CONSEQUENCIA DECRETO A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICI
AL EM DIVORCIO DE LUCIVALDO FERREIRA CHAGAS E ARLETE TEODORA DA S
ILVA, PONDO TERMO AO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 226, 6Q, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487,
III, ALINEA B , DO CPC. SEM CUSTAS, JA QUE SOB O PALIO DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA. EXPECAM-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO AO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, PODENDO AS PARTES, MEDIANTE RECIBO NO
S AUTOS, RETIRA-LO PARA TOMADA DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. ARBI
TRO 06 UHDS A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A FAVOR DA ADVOGA
DA DATIVA NOMEADA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA PROMOVENTE, QU
E DEVERAO SER CUSTEADOS PELO ESTADO DE GOIAS, ANTE A AUSENCIA DE
DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, D
ETERMINO QUE SE ARQUIVEM OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBU
ICAO. PIRANHAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERN
ANDES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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173625-72.2017.8.09.0125
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ALVARA JUDICIAL
CLEUSA ROSA DA MATA
27285 GO - JOSE ANTONIO DE MORAIS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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