TJGO 09/11/2017 -Fl. 1122 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
Assim sendo, primeiramente, intime-se a empresa apelante para regular
sua representação, bem como para realizar o recolhimento em dobro do referido preparo, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
NR.PROCESSO: 0057915.16.2013.8.09.0134
Isso porque o artigo 14 do Diploma Processual Civil dispõe que ?a norma
processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os
atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada?.
Após, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
Goiânia, 25 de outubro de 2017.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
11/L
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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