TJGO 19/02/2018 -Fl. 1990 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018
Publicação: terça-feira, 20/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
77679-64.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO PAULO DA SILVA FARIAS
DESPACHO
:
ABERTA AUDIENCIA , O REEDUCANDO SE JUSTIFICOU, SENDO TUDO GRAVADO
PELO SISTEMA DRS GRAVACAO DE AUDIENCIAS. O ADVOGADO DO REEDUCAND
O SOLICITA QUE SEJA FEITA SUA NOMEACAO. AO FINAL, O MM. JUIZ PROF
ERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEFIRO A NOMEACAO REQUERIDA. DE-SE VIST
A AS PARTES PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. APOS, VENHAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE . PLANALTINA, 06 DE FEVEREIRO DE
2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
205983-81.2017.8.09.0128
1367
ACAO PENAL
JHONATA DE ARAUJO MOURA
JESSE MARTINS VIANA
WENNIA PEIXOTO HONORATO
ADV ACUS
: 40614 GO - MARILIA AGUSTINHO QUEIROZ DIONISIO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL E
CONDENO O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 1, I E II, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. FIXACAO DA P
ENA - 1 FASE INICIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO
ART. 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DA PENA-BASE. SALIENT
O QUE, POR SEREM IDENTICOS OS DOIS CRIMES, APENAS UMA DOSIMETRIA
SERA FEITA, APLICANDO-SE, AO FINAL, O PERCENTUAL DE AUMENTO DO CO
NCURSO FORMAL DE CRIMES. NADA A SER VALORADO QUANTO A CULPABILIDA
DE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DOS AGENTES, MOTI
VO DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMPORTAMENTO DA VIT
IMA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-B
ASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: MANTE
NHO A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, POIS, AP
ESAR DA CONFISSAO, A SUMULA 231 DO STJ IMPEDE A REDUCAO ABAIXO DO
MINIMO. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO EXISTEM CAUSAS DE DIMINUICAO
, POREM PRESENTES AS DE AUMENTO JA ENUMERADAS, DE MODO QUE AUMENT
O A PENA EM 1/3, FIXANDO-A EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES D
E RECLUSAO. DO CONCURSO FORMAL: POR ULTIMO, EM SENDO APLICAVEL AO
CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL (CONCUR
SO FORMAL), FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 6 (SEI
S) ANOS E 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, E AO PAGA
MENTO DE 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIV
ALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DAS INFR
ACOES, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME INICIAL DE CUMPRI
MENTO DA PENA DO REU SERA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO DE P
ENA. SUBSTITUICAO DA PENA/SUSPENSAO CONDICIONAL PELA QUANTIA DE P
ENA APLICADA E PELA VIOLENCIA PSICOLOGICA EMPREGADA NO COMETIMENT
O DOS CRIMES DE ROUBO, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUI
SITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RESPECTIVA
MENTE, DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR UMA RESTRITIVA DE DIR
EITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. EFEITOS NAO AUTOM
ATICOS DA CONDENACAO NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENA
CAO QUE DEVAM SER INVOCADOS. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVIND
OS DA PRATICA DO CRIME CONSIDERANDO QUE O VALOR MINIMO A TITULO D
E REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EX
PRESSO A SER DEBATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PENA DE
INFRINGENCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (
NESSE SENTIDO: INFORMATIVO 772 DO STF), O QUE NAO OCORREU NO PRES
ENTE CASO, DEIXO DE FIXAR O QUANTUM INDENIZATORIO. HONORARIOS ADV
OCATICIOS FIXO EM 10 (UHD) OS HONORARIOS DEVIDOS A DEFENSORA NOME
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