TJGO 20/02/2018 -Fl. 2730 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
85778-57.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GEAN HENRIQUE GONCALVES SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 42285 GO - DENNIS PEREIRA CAMPOS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO GEAN HENRIQUE G
ONCALVES SANTOS, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MO
LDES DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO
MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA
DE TRINDADE/GO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM C
OMO ENDERECO; 2 PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO
NOTURNO, OU SEJA, DE 21H00MIN ATE AS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, B
EM COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADOS; 3 PROIBICAO DE AUSENTAR-SE
DA COMARCA DE TRINDADE/GO, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORI
ZACAO PREVIA DESTE JUIZO; 4 NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENT
RACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC); 5 COMPARECER A TODOS OS
ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QUANDO REGULARMENTE INTIMADO; 6 JUN
TAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO CIVIL AUTENTICADO PELA
SERVENTIA CRIMINAL, BEM COMO O COMPROVANTE DE ENDERECO DEVIDAMEN
TE ATUALIZADO, EM NOME DO ACUSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA A SER EXPEDID
O. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRIS
AO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGACAO IMP
OSTA PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS CAUTELARES ORA DEFERIDA
S. EXPECA-SE E CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA GEAN HENRIQUE G
ONCALVES SANTOS, O QUAL DEVERA SER POSTO, IMEDIATAMENTE, EM LIBER
DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENCA. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE,
09 DE FEVEREIRO DE 2018 LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
169977-12.2017.8.09.0149
1517
ACAO PENAL
SP
ARJ
FHJN
ADV ACUS
: 11502 GO - MAURICIO PIRES DE BARROS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, REVOGO AS PRISOES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS FABIO HENR
IQUE DE JESUS NASCIMENTO E ADRIANA ROSARIA DE JESUS, MEDIANTE AS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO 319 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA,
NO CARTORIO CRIMINAL DESTA COMARCA DE TRINDADE/GO, PARA INFORMAR
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECOS; 2 PERMANECEREM
RECOLHIDOS EM SUAS RESIDENCIAS NO PERIODO NOTURNO, OU SEJA, DE 2
1H00MIN ATE AS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIAS DE FOL
GA E FERIADOS; 3 PROIBICAO DE SE AUSENTAREM DA COMARCA DE TRINDAD
E/GO, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZACAO PREVIA DESTE JU
IZO; 4 NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FEST
AS, COMICIOS, ETC); 5 COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUCAO PRO
CESSUAL, QUANDO REGULARMENTE INTIMADOS; 6 JUNTAR AOS AUTOS O DOCU
MENTO DE IDENTIFICACAO CIVIL AUTENTICADO PELA SERVENTIA CRIMINAL,
BEM COMO O COMPROVANTE DE ENDERECO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM NO
ME DE CADA ACUSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA
DE CUMPRIMENTO DOS ALVARAS DE SOLTURA A SEREM EXPEDIDOS. CONSIGN
E NOS MANDADOS A ADVERTENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVE
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