TJGO 23/02/2018 -Fl. 93 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018
Publicação: segunda-feira, 26/02/2018
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192367-17.2017.8.09.0006
1319
ACAO PENAL
EDUARDO COELHO DOS SANTOS
PEDRO HENRIQUE SANTOS RAMOS
GILBERTO DE MATOS RODRIGUES
ADV ACUS
: 49361 GO - IDANETE XAVIER DE LIMA
22807 GO - EMERSON BALIZA CORREIA
35992 GO - FERNANDA SOUZA COSTA
34904 GO - IGOR SOARES BRANDAO
DESPACHO
:
AUTOS N 201701923674 DESPACHO J UNTE-SE OS INFORMES, BEM COMO O C
OMPROVANTE DE ENVIO DESTE A 2 CAMARA CRIMINAL. POR FIM, AGUARDE-S
E AUDIENCIA DESIGNADA A FL. 168. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 20 DE FEVER
EIRO DE 2018. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
12706-44.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCIANO QUINTINO BARBOSA
ADV REQTE
: 51323 GO - NIKOLAS TEIXERA DA SILVA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, FORMULADO POR LUCIANO QUINTINO BARBOSA, E MANTENHO A DECI
SAO EXARADA NOS AUTOS DE N 201702821808, POR ESTES E POR SEUS PRO
PRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
169560-76.2012.8.09.0006
1179
ACAO PENAL
AURELINO FRANCISCO DA SILVA
CELIO CAMARGO DO NASCIMENTO
EMIVAL CAMARGO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 38226 GO - GERSON DIAS DE OLIVEIRA MELAZZO
27725 GO - CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA PELO DOUTO REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, EM DESFAVOR DE CELIO CAMARGO DO NASCIMENTO E EMIVA
L CAMARGO DO NASCIMENTO, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME DESCRI
T OS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL RECEBIDA
A DENUNCIA (FL 94), OS NOBRES DEFENSORES APRESENTARAM RESPOSTA A
ACUSACAO (FL 185/188), POREM SEM ADUZIR QUALQUER ARGUMENTO QUE D
EMONSTRE SER O FATO A ELES IMPUTADO ATIPICO, OU QUE DE ENSEJO A A
BSOLVICAO SUMARIA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PRESENT
ES OS REQUISITOS DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULA
R DA RELACAO PROCESSUAL, BEM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE T
A NGE A LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, INTERESSE DE AGIR
E POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DEDUZIDO A NARRATIVA CONTIDA N
A PECA INAUGURAL DESCREVE ILICITOS TIPICOS, APURADOS NO INQUERITO
POLICIAL, CUJO PROCEDIMENTO SE FEZ ENCARTADO NOS AUTOS, E PERMIT
E , SATISFATORIAMENTE, O EXERCICIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA QUA
N TO A POSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO SUMARIA, DISPOE O ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE APOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
A RTIGO 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVERA ABSOLVE
R S UMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABI
LIDA DE; QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUA CRIME; OU
EXTI NTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE CABE ASSINALAR, NO PRESENTE CA
SO, N AO ESTAREM PRESENTES AS SITUACOES ACIMA DESCRITAS DE MAIS A
Documento Assinado Digitalmente
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