TJGO 02/03/2018 -Fl. 2947 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
NR. PROTOCOLO
: 128726-77.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 629
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ALICE ALVES FRANCA
REQUERIDO
: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A
ADV REQTE
: 37615 GO - EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
ADV REQDO
: 26878 GO - LILIANE CESAR APPROBATO
DESPACHO
:
POIS BEM. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE QUESTOES PRELIMINARES,
BEM COMO DIANTE DA PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS C
ONDICOES DA ACAO, DOU O FEITO POR SANEADO. POR CONSEGUINTE, DETER
MINO A INTIMACAO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ESPECIFIQUEM EVENTUAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, APONTANDO AS SU
AS FINALIDADES, RESSALVANDO-SE QUE ESTAS DEVERAO RECAIR SOBRE OS
SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A EXISTENCIA DE VENDA CASADA,
DE PUBLICIDADE ABUSIVA E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO FI
RMADO ENTRE AS PARTES; B) A OCORRENCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E, C
ASO POSITIVO, A EXISTENCIA DE MA-FE DA INSTITUICAO FINANCEIRA QUA
NTO A REFERIDA COBRANCA; C) A PRATICA DE LITIGANCIA DE MA-FE PELA
PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 26 DE FEVEREIRO
DE 2018. JORDANA BRANDAO ALVARENGA PINHEIRO LIMA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
403228-08.2014.8.09.0128
1668
EXECUCAO
BANCO ITAULEASING S/A
GEOVANE RODRIGUES BORGES
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
35831 GO - NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
156187 SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
POIS BEM. COMUNICA A PARTE EXEQUENTE A ENTABULACAO DE AVENCA IMPL
EMENTADA JUNTO A EXECUTADA, RAZAO PORQUE PUGNA PELA EXTINCAO DA P
RESENTE DEMANDA. AO TEOR DO EXPOSTO, DOU POR QUITADA A DIVIDA E D
E CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MER
ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. ADEMAIS, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE CU
STAS FINAIS A SEREM ADIMPLIDAS E, EM CASO POSITIVO, EXPECA-SE A D
EVIDA GUIA DE CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O REQUERENTE, PARA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O SEU PAGAMENTO. ULTRAPASS
ADO O MENCIONADO PERIODO, NAO HAVENDO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS,
REALIZE A ESCRIVANIA A EXPEDICAO DA COMPETENTE CERTIDAO DA PARTE
DISPOSITIVA DESTE DECISUM CONJUNTAMENTE COM A GUIA DA REFERIDA VE
RBA. ADEMAIS, EM RAZAO DA LEI ESTADUAL N 19509/2016, QUE ESTABELE
CEU A CENTRALIZACAO DA COBRANCA DE CUSTAS E DO DECRETO JUDICIARIA
N 613/2017, REGULAMENTADOR DO SISTEMA DE GESTAO DE CUSTAS NO AMB
ITO DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS, SALIENTO QUE OS CREDI
TOS DAS CUSTAS EM REFERENCIA DEVERAO SER LANCADOS JUNTO AO SISTEM
A DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL (PROAD), COM O ASSUNTO LANCA
MENTO DE CREDITO DE CUSTAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS DOCUMENTOS E
XIGIDOS PARA O INICIO DA COBRANCA. SEM HONORARIOS. ADEMAIS, DEIXO
DE PROCEDER A RETIRA VIA RENAJUD, CONFORME PLEITEADO NA PETICAO
COLIGIDA AS FLS. 114, TENDO-SE EM VISTA QUE ESTE JUIZO NAO PROCED
EU MENCIONADA DILIGENCIA. APOS, ARQUIVEM-SE O FEITO MEDIANTE AS B
AIXAS E CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. P
LANALTINA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018. JORDANA BRANDAO ALVARENGA PIN
HEIRO LIMA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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