TJGO 06/03/2018 -Fl. 1947 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018
Publicação: quarta-feira, 07/03/2018
NTO DA JUSTIFICATIVA E PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, TE
NDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO JA ATINGIU OS REQUISITOS LEGAIS. OU
VIDO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICAT
IVAS COM A RESSALVA DE QUE NOVAS FALTAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIV
EL NAO SERAO TOLERADAS. COM RELACAO AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE RE
GIME, CONSIDERANDO QUE JA FOI ATINGIDO O REQUISITO TEMPORAL, MANI
FESTA-SE ESTE ORGAO MINISTERIAL FAVORAVELMENTE A PROGRESSAO DE RE
GIME, CONDICIONADA A JUNTADA DE CERTIDAO CARCERARIA QUE ATESTE O
BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. EM SEGUIDA, A DEFESA INFORMOU QU
E IRA PROVIDENCIAR A JUNTADA DA CERTIDAO CARCERARIA NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS. FINALMENTE, O MM. JUIZ LANCOU A SEGUINTE DECISAO:
ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E CONCEDO AO REEDUCANDO NOVA
OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR SUA REPRIMENDA, REFORCANDO QUE NAO SERA
O TOLERADAS NOVAS FALTAS COM A MESMA JUSTIFICATIVA. LADO OUTRO, A
POS A JUNTADA CERTIDAO CARCERARIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA
ANALISE DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME. DOU OS PRESENTES POR
INTIMADOS. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. EU,___________, (THIAGO PEREIRA DE SOUZA), ASSISTENTE DE JU
IZ, DIGITEI E SUBSCREVI. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA PROMOTOR DE JUSTICA REEDUCANDO:______
____________________________ ADVOGADO:___________________________
_______
NR. PROTOCOLO
: 377909-20.2013.8.09.0113
AUTOS NR. : 647
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO DOS SANTOS PEREIRA
ADV ACUS
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL AO REEDUCANDO THIAGO DOS SANTOS FERREIRA, POIS AUSENTE,
POIS, A TODA EVIDENCIA, O REQUISITO SUBJETIVO LEGALMENTE EXIGIDO
PARA A CONCESSAO DA BENESSE. II- DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGI
ME. DISPOE O ART. 112 DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS QUE A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRA
NSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADA PELO JUI
Z, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REG
IME ANTERIOR (REQUISITO OBJETIVO) E SEU MERITO INDICAR A PROGRESS
AO (REQUISITO SUBJETIVO). NO CASO POSTO, NAO HA DUVIDAS QUE O SEN
TENCIADO PERFAZ O REQUISITO OBJETIVO, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO
DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA, CONFORME SE VE NA LIQU
IDACAO DA PENA DE FLS. 277/279. DE OUTRO TURNO, APESAR DAS REITER
ADAS FALTAS, NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO FORAM ACOLHIDAS AS SUAS
JUSTIFICATIVAS, CONCEDENDO AO REEDUCANDO UMA NOVA OPORTUNIDADE P
ARA CUMPRIR SUA REPRIMENDA, CONDICIONANDO A PROGRESSAO DE REGIME
AO BOM COMPORTAMENTO ATESTADO EM CERTIDAO CARCERARIA. AS FLS. 327
A AUTORIDADE CARCERARIA LOCAL ATESTOU QUE O REEDUCANDO POSSUI UM
BOM COMPORTAMENTO. ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, NOS TERMOS
LEGAIS ENFOCADOS, CONCEDO A PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA DO REEDUCANDO THIAGO DOS SANTOS FERREIRA, O QUAL PASSARA
A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: A) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; B) RECOLHER-SE A SUA RESIDENC
IA ATE 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO; C) RECOLHER-SE, NOS FINAIS DE SEMANA (DAS 14:00 HORAS DE SAB
ADO ATE AS 5:00 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA) E FERIADOS, DURANTE TODO
O DIA, NA CADEIA PUBLICA LOCAL; D) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SE
M PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZ; E) NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSP
EITOS, TAIS COMO BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARE
S; F) NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTA
S); G) NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS; H) NAO ANDAR ARMADO; I) AP
RESENTAR-SE NESTE JUIZO MENSALMENTE (ATE O DIA 05 DE CADA MES), C
OMPROVANDO, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO AT
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